Deputados vão à Justiça para reverter delegação das estradas à União

 

Curitiba – Em uma votação relâmpago na manhã de ontem, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em segundo turno, o projeto de lei que prevê a delegação das rodovias estaduais à União para que o Ministério da Infraestrutura possa realizar a administração e exploração, na prática, concedê-las à iniciativa privada. Assim, as estradas paranaenses podem ser incluídas no Anel de Integração do Paraná, que será licitado e transferido à iniciativa privada pelos próximos 30 anos. O projeto recebeu 12 votos contrários e 40 favoráveis.

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O projeto recebeu 40 emendas, mas todas foram derrubadas pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alep.

Para o deputado estadual Arilson Chiorato (PT), coordenador da Frente Parlamentar sobre o Pedágio, quem sai perdendo é o povo paranaense, porque os deputados estaduais ficam sem poder de barganha com o governo federal, que é o gestor do contrato. “Nós perdemos uma batalha, a guerra contra esse inimigo [pedágio] continua e a gente vai defender os interesses do povo”, disse.

Segundo ele, logo após a sanção da lei, o que deve ocorrer até segunda-feira (23), a Frente Parlamentar sobre o Pedágio vai propor uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná), porque o projeto aprovado está “eivado de vícios” e houve desrespeito a alguns ritos. “O projeto simplesmente não passou na Comissão de Fiscalização da Alep. Eu pedi para que fosse enviado, mas não foi. Além disso, nesse projeto, não estão especificadas quais rodovias e quais trechos serão cedidos [à União]. Não tem essas informações no corpo da lei nem no anexo enviado. Veio um processo de informação depois, mas não está na lei. Então é ilegal, pois essa lei permite que qualquer rodovia estadual seja incluída no programa de concessão. E também faltou o principal, que é o projeto da concessão, não tem esse projeto, as rodovias foram cedidas sem esse projeto”, enumera.

Outro fato que será discutido judicialmente é o parecer da CCJ, que rejeitou as 40 emendas. Segundo Arilson, a Comissão não poderia fazer isso genericamente, como fez. “Eles deram uma decisão genérica para as 40 emendas. Elas deveriam ter sido analisadas individualmente”, argumenta.

Para o deputado estadual Luiz Claudio Romanelli, a aprovação da cessão das rodovias à União é apenas o início de uma caminhada e a luta por um pedágio mais justo não se encerra neste momento. “Esse debate continua, continua no âmbito do Tribunal de Contas da União e continuará também em todas as outras esferas. Em uma análise apurada do edital e do contrato, nós vamos ter a parceria da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], que vai fazer essa análise; nós contratamos a Universidade Federal do Paraná que fará a análise técnica, tanto a econômica quanto a de engenharia dos lotes”.

O deputado estadual Requião Filho lamentou a falta de atenção da Alep com as emendas: “Perde o Paraná a grande chance de acabar de uma vez com o pedágio, mesmo depois de todas as audiências públicas que fizemos e de ouvirmos o clamor da população”.

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Concessão

O projeto de concessão prevê um total de 3.368 quilômetros, dos quais 1.182 são de rodovias estaduais, que passam a formar o Anel de Integração. Além das 27 praças atuais, o projeto prevê mais 15 praças, inclusive três no oeste, entre Cascavel e Toledo, em Lindoeste e em Mercedes.

Vota lá, vota cá

Em 1995, a Assembleia Legislativa do Paraná deliberava pela primeira vez sobre a concessão das rodovias do Paraná. Naquela oportunidade, 46 dos 54 deputados estaduais votaram a favor do projeto de lei que originou o pedágio no Paraná.

Contudo, na votação de ontem (18), alguns nomes e posicionamentos se repetiram durante a votação. Durante a votação em 1995, dos deputados atuais que exerciam mandato, votaram a favor: Ademar Traiano (PTB), Elio Rusch (PFL), Luiz Carlos Martins (PFL) e Plauto Miró (PFL). O único deputado que votou contra aquela vez e continua com cadeira na Alep é Romanelli, que ontem votou contra a concessão das rodovias do Estado à União.

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Veja como votou cada deputado:

SIM (40)

Ademir Bier (PSD)

Alexandre Amaro (Repub)

Alexandre Curi (PSB)

Anibelli Neto (MDB)

Artagão Júnior (PSB)

Cobra Repórter (PSD)

Cristina Silvestri (CDN)

Delegado Fernando Martins (PSL)

Delegado Francischini (PSL)

Delegado Jacovós (PL)

Do Carmo (PSL)

Douglas Fabrício (CDN)

Dr Batista (DEM)

Élio Rusch (DEM)

Emerson Bacil (PSL)

Evandro Araújo (PSC)

Francisco Buhrer (PSD)

Galo (Pode)

Gilberto Ribeiro (PP)

Gilson Souza (PSC)

Gugu Bueno (PL)

Homero Marchese (PROS)

Hussein Bakri (PSD)