Brasil - O Congresso aprovou ontem (20) o projeto de lei orçamentária, a LOA de 2025 (PLN 26/2024). O texto, aprovado três meses após o prazo, traz um teto de despesas sujeitas ao arcabouço fiscal de R$ 2,2 trilhões e uma folga de recursos (superávit) superestimada pelo relator da matéria em R$ 15 bilhões.
Na CMO (Comissão Mista de Orçamento), o projeto foi aprovado no início da tarde com votação simbólica. O texto final do senador relator Angelo Coronel (PSD-BA) foi apresentado na madrugada de quinta-feira e passou por votação simbólica na comissão no início da tarde. No plenário, deputados e senadores se revezaram nas críticas pela falta de tempo para analisar o projeto.
Ao final, um acordo garantiu a votação também simbólica com registro dos votos contrários do partido Novo e do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP). “O relatório, com mais de 3 mil páginas, só foi publicado de madrugada. Como debater algo tão importante assim? Em um país sério, isso jamais aconteceria. Lamentável!”, escreveu a líder da Minoria na Câmara, deputada Caroline de Toni (PL-SC), em seu perfil na rede X.
O líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), disse que peça orçamentária tem vários pontos críticos que buscam apenas resgatar a popularidade do presidente Lula (PT), que tem seu governo e atuação pessoal com avaliação negativa junto a opinião pública. “O desespero desse governo está subtraindo recursos do Fundo Social que é o fundo de compensação do pré-sal que não serve para essa destinação. É mais um drible que é dado nas contas públicas brasileiras. O governo passou três vezes por cima do arcabouço e não respeitam nem o que fazem”, disse.
Superávit
O relator Angelo Coronel destacou o superávit — sobra de valores após gastos do ano — de R$ 15 bilhões para 2025. Esse valor é mais de quatro vezes o previsto no texto original, enviado pelo Poder Executivo. O valor, segundo ele, respeita a meta fiscal de déficit zero — com tolerância de até R$ 31 bilhões, para mais ou para menos — previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O superávit serve para custear gastos futuros sem previsão no Orçamento (créditos adicionais) e para diminuir a dívida pública.
Mudanças
O texto aprovado aumentou R$ 11,9 bilhões em despesas com relação ao projeto do governo federal, totalizando R$ 5,7 trilhões. Esse valor inclui despesas que ficam fora do limite de gastos estipulado pelo arcabouço fiscal, como as do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e as transferências constitucionais e legais a estados, municípios e Distrito Federal.
A área mais beneficiada no texto aprovado pelo Congresso, com relação ao projeto original, foi a saúde, com aumento de R$ 24,4 bilhões. Esse valor é um reflexo da exigência legal de que metade das emendas individuais seja para essa função. Em números relativos (proporcionais), as mudanças mais significativas foram nas autorizações de gastos em esporte e lazer — mais de seis vezes o valor inicial de R$ 435 milhões — e em urbanismo — mais de três vezes os R$ 2,8 bilhões sugeridos pelo governo.
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“Emendas garantidas”
De acordo com publicação da Folha de São Paulo, o acordo para votação foi costurado pela
ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, diretamente com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-BA). A ministra assumiu compromisso com o pagamento de emendas parlamentares de 2024 e a apresentação de um cronograma para liberação.
No relatório aprovado pela CMO que definiu a LOA, o senador Angelo Coronel reservou mais de R$ 50 bilhões para o pagamento de emendas parlamentares, especialmente as de execução obrigatória, como as individuais e de bancadas estaduais. Como “contrapartida”,
Apesar de negociar longamente a aprovação, o governo não conseguiu resolver o problema e garantir recursos suficientes e específicos para o programa Pé-de-Meia, que tem custo projetado em R$ 13 bilhões para este ano e é uma das apostas de Lula para cativar eleitores de olho em 2026. Coronel disse que os valores do programa poderão ser complementados ao longo do ano com o envio de projetos de lei para abertura de créditos adicionais.
Um dos acordos feitos pelo governo prevê o envio, em 60 dias, de um projeto de alteração do Orçamento com a dotação do valor necessário para cobrir o Pé-de-Meia até o fim do ano. Vale lembrar que inclusão do programa na peça orçamentária foi determinada pelo TCU (Tribunal de Contas da União), que deu ao governo, em fevereiro, 120 dias para ajustar o texto.
“Minha Casa” e “Vale-Gás”
Dois programas sociais que são “carros-chefes” do governo petista também foram privilegiados no orçamento. O relatório de Ângelo Coronel trouxe previsão de R$ 18,1 bilhões para a faixa 3 do Minha Casa, Minha Vida. Essa faixa atende famílias que ganham de R$ 4.700,01 a R$ 8.000 mensais. O orçamento aprovado ainda prevê R$ 3,6 bilhões para o Vale-Gás. Na proposta enviada em 2024, o governo previa apenas R$ 600 milhões para o programa, mas precisou complementar o texto com outros R$ 3 bilhões.
