Curitiba - A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei 259/2025, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 21.926/2024 e amplia a atuação da Patrulha Maria da Penha. A medida autoriza a Polícia Militar do Paraná (PMPR) a realizar ações preventivas, como visitas e acompanhamento de casos de violência doméstica já registrados, realização de palestras e modernização de indicadores.
O Governo justifica a proposta como um reforço à segurança pública, garantindo às vítimas acesso às redes de apoio e medidas protetivas de urgência.
Outro projeto do Executivo aprovado foi o PL 247/2025, que transfere trechos da Rodovia Estadual PRC-487 para o município de Ipiranga. Como os segmentos estão em área urbanizada, a municipalização visa facilitar intervenções conforme o planejamento urbano local.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 5/2025, que modifica a Lei Complementar nº 245/2022 e reestrutura o Quadro Próprio da Polícia Penal do Paraná (QPPP). A proposta desatrela o número de vagas por classe, reduz o tempo para promoções e exige curso superior e exame de aptidão física para ingresso, visando valorizar e qualificar os servidores.
Pedidos de vista
O PL 260/2025, que altera a Lei nº 18.877/2016 sobre o processo administrativo fiscal e o Conselho de Contribuintes (CCRF), teve pedido de vista dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Ana Júlia (PT). O mesmo ocorreu com o projeto de resolução 4/2025, que busca tornar mais claras as regras para tramitação de pareceres nas comissões, com pedido feito pelos deputados Márcio Pacheco (PP) e Ana Júlia (PT).
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Títulos, campanhas e turismo
Foram aprovados ainda o PL 487/2024, que concede o título de Cidadão Honorário ao médico Pedro Ernesto Caron; o PL 639/2024, sobre conscientização e prevenção às doenças cardiovasculares; e o PL 479/2023, que cria a Rota Turística do Tiro Desportivo de Curitiba e Região Metropolitana — este último aprovado com votos contrários dos deputados Renato Freitas (PT) e Ana Júlia (PT).
Calendário de eventos
A CCJ também aprovou o PL 708/2024, que inclui no calendário oficial o Dia de Santa Rita de Cássia (22 de maio) como patrimônio imaterial, e o PL 219/2025, que institui o Dia S (16 de maio) para valorização das entidades do Sistema S, como Fecomércio, Sesc, Senac, Sebrae e outros.
Já o PL 987/2023, que estabelece 20 de novembro como o Dia Estadual do Patriota, gerou debates. Aprovado com votos contrários de três deputados e uma abstenção, a data marca a morte de Cleriston da Cunha, no Presídio da Papuda.
Utilidade pública
Por fim, foram concedidos títulos de utilidade pública a diversas instituições, incluindo o Instituto Ideas (Toledo), o Clube de Xadrez de Maringá, a Associação Katá Shubu-Dô-Ryu (Campo Magro), o Instituto Jojoca (Pato Branco), a AGTI (Santa Fé), o Instituto Purunã (São Luiz do Purunã) e o Gruppo Folklorico Italiano Ladri Di Cuori (Cascavel).
Fonte: Alep
