Alep aprova delegação de rodovias; 40 emendas e sessões extras definem futuro do pedágio

Curitiba – Com 41 votos a favor, a Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) aprovou, nessa terça-feira (17), em primeira discussão, o projeto de lei do Poder Executivo que autoriza o Estado a delegar suas rodovias à União para que sejam incluídas no projeto de concessões rodoviárias, que deve ir a leilão ano que vem.

Na segunda discussão, em sessão extraordinária na sequência, o projeto recebeu 40 emendas, saindo de pauta e retornando à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para que a constitucionalidade das emendas seja discutida. Para tentar aprovar o projeto – que tramita em regime de urgência – ainda nesta semana, a Mesa Executiva da Assembleia convocou novas sessões extraordinárias para esta quarta-feira (18).

Logo após a sessão plenária, a Assembleia realizou sessão extraordinária da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para analisar as emendas. O líder do Governo, Hussein Bakri (PSD), relatou todas as emendas em conjunto pela não admissibilidade de nenhuma delas por não terem pertinência com o projeto e por interferirem na independência do Executivo, por tratar do convênio e do contrato de concessão e não da delegação das rodovias. O deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vista ao relatório. A CCJ convocou, então, nova sessão extraordinária para às 8h30 desta quarta-feira, para votar as emendas antes da sessão plenária marcada para as 9h30.

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Questionamentos

Apesar de a discussão dessa terça ter sido apenas quanto à constitucionalidade do projeto, o debate foi intenso, com os deputados que votaram contra argumentando que o projeto seria inconstitucional, tanto por não designar quais as rodovias que serão delegadas quanto por estar sendo discutido antes de se ter conhecimento da minuta do edital ou do inteiro teor do convênio entre o Estado e o governo federal. “É ilegal a delegação de rodovias sem a definição dos parâmetros e do modelo de concessão a ser adotado”, apontou o coordenador da Frente Parlamentar do Pedágio, Arilson Chiorato (PT).

“O novo modelo não é bom. Dos 11 itens que essa casa se posicionou contra, apenas um foi retirado, a outorga, porque o limite de desconto permanece, não claro e evidente no texto, mas indiretamente, na exigência de aporte. O modelo é um pouco, bem pouco, melhor que o anterior, mas não é de desconto livre, não é pela menor tarifa, a licitação não é transparente. Com 15 novas praças, não vai ficar mais barato e teremos, provavelmente, as mesmas empresas de hoje operando o pedágio do Paraná”, discursou Requião Filho (MDB), que assina 39 das 40 emendas apresentadas.

O primeiro-secretário da Assembleia, Luiz Cláudio Romanelli, também questionou a ausência de detalhes do projeto: “Estamos votando esse projeto de lei sem que tenhamos a publicação do edital pelo Ministério da Infraestrutura. Estamos, literalmente, votando sem saber sobre o que estamos tratando”.

Romanelli lembrou que a Assembleia teve papel importante na mudança do modelo, reconheceu que houve grandes avanços ao se substituir o modelo híbrido pelo de menor tarifa com aporte, “mas estamos votando com base em um Powerpoint e o projeto é uma delegação sem condicionantes e essa é a grande preocupação. Há ainda muitas condicionantes que preocupam o paranaense, como o degrau tarifário e as novas praças de pedágio em localização que não concordamos. Após a delegação é que vai se discutir isso, mas, depois que delegarmos, não temos mais força nenhuma para negociar. Temos que incluir as condicionantes a essa delegação. É isso que esperam os paranaenses que participaram das nossas 18 audiências públicas”, afirmou. Todas as condicionantes elencadas pelo deputado foram apresentadas em emendas ao projeto.

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