Cascavel – Foi protocolado ontem na Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) projeto que decreta estado de calamidade pública no Município de Cascavel. Como as votações estão ocorrendo de forma virtual, o texto passa pelas comissões durante a própria sessão e deve entrar na pauta desta terça-feira (31).
Na justificativa, o Município cita a pandemia mundial da covid-19 e as necessidades de adoção de medidas de urgência para dotar Cascavel, que é cidade-polo, de equipamentos para atender à grande demanda prevista para os próximos dias a partir de estimativas do início do pico de contaminação.
O decreto permite mais agilidade para o remanejamento orçamentário para as ações urgentes, como contratação de mão de obra e compra de insumos e equipamentos.
Sem LRF
O STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu liminar à União para relaxar exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à criação e à expansão de programas para o combate ao novo coronavírus. Ministros do tribunal concordam que a situação atual “é da mais elevada gravidade” e pode ser “desastrosa” para a população caso não sejam adotadas medidas para a saúde e o emprego dos cidadãos.
A liminar se aplica a todos os entes federativos que estejam em estado de calamidade pública.
Prefeito Paranhos prorroga prazo do IPTU
O prefeito de Cascavel, Leonaldo Paranhos, anunciou ontem o adiamento do prazo do vencimento do IPTU e da Taxa de Lixo. Os carnês, com vencimento previsto para 15 de abril, tiveram a data estendida por 15 dias, ou seja, até 30 de abril. Dessa forma, o contribuinte que pagar à vista terá o desconto de 10% assegurado até o fim do próximo mês.
Em pronunciamento, Paranhos lembrou que o governo municipal teve a sensibilidade de não encaminhar à Câmara de Vereadores reajuste de valores do IPTU, à exceção da correção da UFM (Unidade Fiscal do Município).
E fez um pedido: “Aqueles que puderem pagar o IPTU, que de alguma forma possam fazer o pagamento, sem que isso traga a você nenhum tipo de outro prejuízo, sem substituir um produto ou serviço de primeira necessidade, peço que paguem; quem tiver condições que o faça, pois precisamos garantir nesse momento a compra de medicamentos, de ações e a folha de pagamento dos servidores, que é de mais de R$ 33 milhões”.
Os contribuintes não precisarão gerar novos carnês, uma vez que a primeira parcela, mesmo com a data de 15 de abril, continuará valendo para pagamento até o dia 30. A prorrogação do prazo vale tanto para a conta única, como para a primeira parcela.
O prazo até 30 de abril também vale para os carnês de taxa de coleta de lixo, taxa de proteção a desastres e contribuição de iluminação pública. O desconto de 10%, no entanto, é válido apenas para o IPTU.
As entregas dos quase 150 mil carnês de IPTU aos munícipes já estão acontecendo em Cascavel, direto na residência dos contribuintes.
A estimativa da Secretaria Municipal de Finanças aponta que a arrecadação para o exercício 2020 com o IPTU é de R$ 60 milhões.
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