INFORME DA REDAÇÃO
Revisão de Leis
Revisão de Leis A Câmara de Cascavel aprovou o Projeto de Lei 89/2024, que revoga 214 leis da década de 80. A proposta é resultado do trabalho da Comissão de Revisão de Leis da Casa que existe desde 2017 e analisa a legislação municipal e revogar as leis que não possuem mais validade. Para esta […]