Ex-secretário-executivo do Trabalho diz que decretos são 'corriqueiros' 

Comissão do Impeachment 24.06

BRASÍLIA – À Comissão do Impeachment, o ex-secretario-executivo do Ministério do Trabalho, Francisco José Ibiapina, disse nesta sexta-feira que não tinha condições técnicas de afirmar se os decretos de créditos extraordinárias afetaram a meta fiscal de 2015, argumentando que essa é uma atribuição do Ministério do Planejamento. Ibiapina disse ainda que a edição de decretos para abertura de créditos são “corriqueiros” e que, por isso, o assunto nem foi debatido em detalhes na secretaria-executiva do Ministério. Ele é a primeira testemunha da defesa da presidente afastada Dilma Rousseff a que falar hoje.

Impeachment

– O acompanhamento não cabe ao Ministério (do Trabalho) e, sim, à SOF (Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento). O órgão executor não tem competência. E a secretaria executiva não discutiu o decreto porque esse tipo de decreto é assunto corriqueiro. É assunto corriqueiro as áreas técnicas pedindo mudanças de gasto, para passar de custeio para investimento – disse Ibiapina.

Em seguida, ele explicou que a abertura de nova programação no Orçamento não significa que o gasto será feito, apenas que poderá ser feito. Ele disse ainda que o crédito suplementar era com recursos do FAT, com vinculação constitucional prevista, devendo ser repassados ao BNDES. Ele lembrou ainda que o Orçamento do Ministério em 2015 era de cerca de R$ 1 bilhão e foram empenhados apenas R$ 750 milhões e gastos R$ 730 milhões.

– A execução de uma programação aberta no orçamento não é obrigatória. A simples abertura não implicou em ampliação do limite de pagamento e financeiro – disse o técnico.

Com isso, vários abriram mão de perguntar, até mesmo o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), e outros fizeram discursos. Os aliados da presidente afastada Dilma Rousseff mantiveram as perguntas, como Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lindbergh Farias (PT-RJ).

– Vários governadores não cumprem meta e não são punidos e estamos criminalizando uma presidente por isso, num momento de crise política e ética – disse Vanessa.

DECRETOS NEUTROS

A jurista Janaina Paschoal Conceição apenas ressaltou que a acusação considera o superávit fiscal ou a meta fiscal fraudulentos.

– Quando a acusação fala em superávit fraudulento é porque os empréstimos feitos por bancos públicos, como o BNDES, não foram contabilizados no cálculo. Estamos falando isso reiteradamente – disse Janaina.

O ex-ministro José Eduardo Cardozo não compareceu. Em seu lugar, o advogado Bruno Espiñeira Lemos disse que os decretos são nulos para efeitos de meta fiscal e que isso ficou claro. Neste momento, começa é ouvida a segunda testemunha: o diretor de Programas Especiais da Secretaria de Orçamento Federal, Marcos de Oliveira Ferreira.

COMISSÃO ESVAZIADA

Pouco antes do início dos trabalhos, Janaina Conceição Paschoal agradeceu o apoio que recebeu no dia anterior do líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB). À espera de quórum, os senadores ainda passaram cerca de cinco minutos conversando sobre as festividades de São João no Nordeste.