Os vereadores derrubaram ontem o parecer contrário da Comissão Constituição e Justiça sobre a criação de uma lei municipal que exija seguro-garantia das empresas vencedoras de licitação. A regra é de que elas deem o famoso cheque-caução, garantido a continuidade da obra, e, assim, se desistir do serviço, perde o valor depositado, como se fosse uma multa.
A proposta é do vereador Carlinhos Oliveira (PSC) e teve como etapa vencida a avaliação da Comissão de Constituição e Justiça, que classificou o projeto como inconstitucional, pois essa ação deveria partir do Executivo municipal e não do Legislativo. Mesmo assim, o projeto será agora discutido em plenário e entra em votação o conteúdo, não mais a legalidade.
Entre os requisitos para habilitar uma empresa, considera o vereador, será necessário “cercar-se de todas as cautelas para evitar insucesso de contratações”.
Carlinhos aponta legalidade da proposta, visto que tal exigência está prevista na Lei 8.666, de 1993, a famosa Lei das Licitações. “Desta maneira, diante da falta de responsabilidade das empresas que deixam de cumprir as obrigações, criando problemas para administração publica e aos cidadãos, há uma garantia”.
A lei municipal não cria novas regras ou modalidades de licitação – apenas exige que os poderes públicos apliquem as regras já estabelecidas. “É preciso dar um basta nas irregularidades que são cometidas pelas empresas que participam de licitações e depois vencedoras não têm condições de entregar o objeto contratado. Ao exigir a garantia, a administração se protege, assim, se não cumprir o estabelecido, a empresa deve pagar pela inadimplência contratual”, argumenta o vereador.
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Durante a sessão de ontem, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Rafael Brugnerotto, reconheceu o benefício da proposta, mas, mesmo assim, considerou a existência de “vícios” na medida que poderiam impedir sua aplicabilidade.
Carlinhos Oliveira defendeu a ideia diante as obras que são deixadas pela metade por empresas contratadas: “É um mecanismo de segurança jurídica para as próximas licitações, sem mexer nas atuais. Isso vai dar garantia ao Município. Vemos obras abandonada pelas empresas, jogam preço lá embaixo e quando ganham não conseguem prestar o serviço e simplesmente abandonam o contrato”, cita o autor da proposta.
Reportagem: Josimar Bagatoli
