Cascavel - O Tribunal de Contas do Estado do Paraná aprovou a proposta de Termo de Ajustamento de Gestão apresentada pela Prefeitura de Cascavel e a empresa Pavimentações e Terraplenagens Schmitt Ltda. O objetivo do acordo entre o Município e a empresa é a extensão da garantia dada pela empreiteira em obras de pavimentação asfáltica contratadas pelo valor de R$ 3.783.554,60 e executadas em diversas ruas do município.
O termo tem como origem o Acórdão nº 434/2022, por meio do qual a Primeira Câmara do TCE-PR julgou procedente uma Tomada de Contas Extraordinária sobre o assunto. Na ocasião, os responsáveis pela empresa foram condenados a devolver os valores investidos nas obras, pelo fato de estas não terem atendido as especificações do projeto básico previstos em contrato, conforme identificado em fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas. A decisão original também previa a aplicação de multas à empresa, aos engenheiros executores, aos gestores e aos fiscais das obras.
TAG
Com a celebração do TAG aprovava pela nova decisão, a empresa se comprometeu a manter em condições de trafegabilidade e segurança todos os trechos contratados. O Município, por sua vez, deverá constituir uma comissão técnica para realizar o acompanhamento semestral das vias em questão, mantendo o TCE-PR informado, por meio de relatório detalhado com fotos, do cumprimento, ou não, das obrigações da empresa.
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O TAG celebrado entre o Município e a empreiteira tem por objetivo a extensão, pelo tempo adicional de cinco anos, do prazo de garantia das obras executadas. As obras foram definitivamente entregues em 6 de março de 2020, ainda no primeiro mandato do ex-prefeito Leonaldo Paranhos, e o prazo final de garantia, a partir da assinatura do TAG, passa a ser 6 de março de 2030.
Ruas alcançadas
A garantia valerá para os trechos das ruas Rio de Janeiro, Santa Catarina, Uruguai, Maranhão, Curitiba, Vitória, Cuiabá, Paraguai, Cristóvão Colombo, Cristo Redentor, Ângelo Chiamulera, Guanabara, Romário Martins, Do Cowboy, Pedro Álvares Cabral, Ricieri Perin, Aimorés, Avaetés, Carijós e Yanomamis.
