Curitiba – Em decisão liminar, em ação movida pela Defensoria Pública da União, a juíza federal Sílvia Regina Salau Brollo, da 11° Vara Federal de Curitiba, suspendeu os efeitos do Leilão do Lote 1 da nova concessão das rodovias do Paraná, o PR Vias, que foi realizado no último dia 25 de agosto na Bolsa de Valores de São Paulo e vencido pelo Grupo Pátria.
O pedido de cautelar foi feito pela Defensoria Pública da União para quem as comunidades quilombolas localizadas na Lapa, que estão situadas às margens da BR-476 ou muito próximos, serão impactadas pelas obras e pela concessão do serviço público. Segundo a DPU, as comunidades não participaram do debate sobre o pedágio.
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) alegou no processo que “o edital do leilão em nenhum momento põe em perigo ou questiona as áreas quilombolas, não viola qualquer direito”.
A magistrada cita que a praça de pedágio e as obras de duplicação da rodovia vão afetar as comunidades Feixo, Restinga e Vila Esperança de Mariental. “Para evitar que o procedimento licitatório prossiga em evidente prejuízo aos integrantes das comunidades quilombolas, faz-se necessária a suspensão dos efeitos do leilão realizado em 25.08.2023”.
A Defensoria Pública da União deve indicar no prazo de 30 dias as lideranças das comunidades quilombolas, “com os respectivos dados para contato, a fim de que sejam intimadas acerca da presente ação, apontando se pretendem dela participar”.
Nota do Governo
Em nota, o Governo do Estado do Paraná entende que “o processo seguiu todos os trâmites legais e vai colaborar com a ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) e o governo federal para o esclarecimento do ponto questionado pela decisão. Vale ressaltar que a concessão do Lote 1 de rodovias no Paraná foi realizada de forma transparente, seguindo todos os trâmites legais, inclusive com aprovação do Tribunal de Contas da União”.
Copel: Governador garante que parte dos recursos da venda para os municípios
Curitiba – A diretoria da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) entregou ao governador do Estado, Ratinho Junior (PSD), uma pauta de reivindicações das lideranças da mobilização “Sem repasse justo, não dá!”. A entrega da pauta foi feita pelo presidente da AMP e prefeito de Santa Cecília do Pavão, Edimar Santos, pelo vice-presidente e prefeito de Arapongas, Sérgio Onofre, e por diretores da entidade.
Após receber as reivindicações, o governador reafirmou seu compromisso com o municipalismo e disse que vários pontos da pauta já estão sendo contemplados pelo Governo do Estado. Entre os anúncios ocorridos durante a entrega da pauta estadual, Ratinho Junior afirmou que vai destinar parte da receita obtida com a venda da Copel em investimentos nos municípios, na habitação e na infraestrutura. Além disso, o secretário de Saúde, Beto Preto, também informou que o Governo Estadual aplicará entre R$ 100 milhões a R$ 164 milhões para a saúde em exames da categoria Média e Alta Complexidade.
Ampliação de recursos
Quanto a ampliação dos recursos destinados ao transporte escolar dos alunos da rede estadual de ensino, Edimar Santos afirmou que o Governo do Estado já ampliou os recursos e lembrou que a AMP pediu R$ 230 milhões para 2023. Em 2022, foram R$ 149 milhões. Os representantes do movimento pediram ainda a aprovação de Auxílio Financeiro aos Municípios, para garantir os valores do ICMS de 2023 no mínimo de R$ 11,2 bilhões.
O presidente Edimar Santos disse que a antecipação dos valores do ICMS não é benéfica para os municípios. “Isso agravaria ainda mais a crise das prefeituras. Nosso objetivo é fazer com que as prefeitura tenham dinheiro novo”, avaliou.
Pauta
Outros pedidos contemplados na solicitação estão a renovação dos contratos da Sanepar; Aporte de R$ 80 milhões no SAMU, para amenizar o déficit das prefeituras, estimado em R$ 180 milhões; Atenção farmacêutica: aumento em R$ 30 milhões o valor do repasse pelo Estado do Paraná, uma vez que os municípios injetam R$ 120 milhões por ano nesse item.
Repasse extra do FPM
As 399 prefeituras do Paraná receberão cerca de R$ 140 milhões na sexta-feira (8) referentes ao repasse extra do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), em setembro. O pagamento será efetuado em conta específica, no mesmo dia em que será pago o 1º decêndio do mês, sem o desconto do Fundeb. O presidente da AMP e prefeito de Santa Cecília do Pavão, Edimar Santos, lembra que o repasse extra do FPM em setembro – assim como o repasse extra de dezembro – é uma conquista histórica que resultou da mobilização das organizações municipalistas: “Por causa dessas conquistas, nossa mobilização é muito importante. Agora, precisamos aprovar, no Congresso Nacional, a PEC 25/2022, dando mais 1,5%aos municípios em março. A AMP, as associações regionais e a CNM trabalham sempre para conquistar mais dinheiro e recursos para as prefeituras do Paraná. A AMP está sempre junto com os prefeitos e prefeitas, fazendo o melhor pelos municípios do Estado e pelo nosso povo”, avalia.
