Curitiba – Chegou nesta semana à Assembleia Legislativa do Paraná mensagem do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) com anteprojeto de lei que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Estado. Pelo projeto, o governo quer limitar o benefício pago pela Paranaprevidência a aposentados e pensionistas do Estado ao teto da Previdência Social (INSS), que hoje é de R$ 6,4 mil. Assim, para ter direito a uma aposentadoria maior, o servidor teria que contribuir à previdência complementar.
Dessa maneira, o servidor público que recebe salário acima desse valor contribuirá para a Paranaprevidência com 14% sobre o teto, garantindo o benefício de R$ 6,4 mil na aposentadoria e, se quiser aumentar o valor da aposentadoria, precisará contribuir para a previdência complementar.
O projeto prevê contrapartida do Estado ao plano de previdência complementar do servidor de até 8,5% do valor que o funcionário recebe acima do teto, desde que o servidor contribua com o mesmo percentual.
O projeto de lei autoriza o Estado a contratar um plano de benefícios administrado por entidade fechada ou aberta de previdência complementar já existente no mercado, bem como criar seu próprio fundo. “A partir da comprovação de sua viabilidade econômica e do cumprimento dos demais requisitos normativos junto ao órgão de fiscalização das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, o Estado do Paraná priorizará a criação de entidade própria, assegurada a portabilidade aos beneficiários que tenham contratado planos administrados por outra EFPC com a qual o Estado tenha firmado convênio anteriormente, nos termos da legislação federal”, diz o projeto.
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Como fica
O novo regime será o único disponível para servidores que entrarem a partir da publicação da nova lei. Para servidores que já atuam no Poder Público, o projeto prevê um programa de incentivo à migração para o novo sistema. No prazo de um ano, o servidor que trocar de regime receberá um aporte (que poderá chegar a R$ 741 mil) em seu fundo previdenciário, proporcional à sua remuneração, ao tempo de trabalho e às contribuições já feitas ao Paranaprevidência, benefício que servirá como um aporte inicial para montar a “carteira” do beneficiário, o saldo ao qual ele terá acesso na aposentadoria e que lhe garantirá os benefícios mensais.
O governo estima impacto financeiro de R$ 15,3 milhões, sendo R$ 7,5 milhões para o pagamento da antecipação de benefícios e R$ 7,8 milhões para o custeio da implementação do novo regime. Os valores já estão previstos no Orçamento deste ano.
“O Estado do Paraná encontra-se em déficit previdenciário, existindo um descasamento no fluxo de receitas e despesas previsto para as duas próximas décadas, criando um custo de transição muito elevado, colocando as finanças estaduais em extrema dificuldade. Neste sentido, a instituição de um regime de previdência complementar limita os riscos futuros do modelo atual de repartição ao estabelecer o teto do INSS para o RPPS [Regime Próprio de Previdência Social], reduzindo as despesas porvindouras do RPPS e impactando positivamente as finanças do Tesouro Estadual no médio e longo prazo”, sustenta o governador na justificativa do projeto.
