MPTCU pede para empresas punidas na Lava Jato serem reabilitadas para licitações

Brasília – O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União, solicitou ao Órgão de Controle a reabilitação das empresas punidas na Operação Lava Jato, com base no acordo de leniência da Odebrecht que foi anulado pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli.
Em representação assinada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, o MPTCU pede ao Tribunal de Contas da União identificar todos os processos da Operação Lava Jato em que foram aplicadas penalidades nas empresas de licitar com o Poder Público.
A reportagem do jornal O Paraná teve acesso a Representação. O pedido compreende a solicitação da invalidade das penalidades de declaração de inidoneidade aplicadas e também os prejuízos causados aos cofres públicos em razão das provas anuladas, bem como responsabilização dos agentes envolvidos em supostas irregularidades.
“Após a identificação dos processos judiciais conduzidos pela força tarefa do MPF que tenham sido anulados, incumbe ao TCU determinar, com base no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, à Controladoria Geral da União que adote as providências necessárias a tornar insubsistentes as penalidades de declaração de inidoneidade aplicadas, na esfera do Poder Executivo Federal, com base nos correspondentes processos anulados da Lava Jato. O imperativo para a declaração de nulidade das sanções aplicadas às empreiteiras que as impedem de licitar com a administração pública – quando derivadas de ocorrências que foram conduzidas pela Operação Lava Jato em processos posteriormente anulados”, diz a representação.
Segundo a representação, embora a decisão de Toffoli de anular a delação tenha sido apenas no bojo da empresa Odecrecht, “faz-se necessário a extensão” da decisão para as demais empresas de construção afetadas pela operação. O documento ainda sugere ao TCU que crie uma “força tarefa” para implementar as providências atinentes à reabilitação das empreiteiras, para que as empresas possam voltar a licitar com a Administração Pública.
No pedido, o subprocurador ainda solicita que o documento seja enviado aos presidentes do Senado Federal, Câmara dos Deputados e do próprio STF.

Entenda
Na última quarta-feira (6), o ministro Dias Toffoli do STF, anulou todas e quaisquer provas obtidas a partir do acordo de leniência celebrado pela Odebrecht, no âmbito da Operação Lava Jato. De acordo com a decisão, essas provas foram obtidas em razão da contaminação do material que tramitou perante o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, e por isso não podem ser utilizadas.