Reportagem: Josimar Bagatoli
Cascavel – Diante da polêmica criada em torno da proposta de lei que libera o fornecimento de medicamentos do SUS (Sistema Único de Saúde) a prescrições particulares, o secretário de Saúde de Cascavel, Thiago Stefanello, esteve ontem (5) na Câmara de Vereadores para apresentar o posicionamento do poder público municipal. A medida é rechaçada pelo Município, que atualmente gasta R$ 7,5 milhões ao ano com medicamentos.
O projeto elaborado pelo médico e vereador Jorge Bocasanta voltou ao debate pela segunda vez e foi novamente adiado até o dia 23 para dar mais tempo aos parlamentares discutirem o assunto.
Embora todos os gastos tenham que passar pelo CMS (Conselho Municipal de Saúde), isso não aconteceu com relação a essa proposta. O presidente do CMS, Elton José München, também se manifestou contra a liberação de medicamentos com receitas particulares. “A lei beneficia os ricos. Esse projeto de lei fere o princípio de igualdade, pois quem tem dinheiro faz as consultas e exames no ‘Einstein’ e depois vêm buscar medicamento na rede pública. O acesso será desigual, é uma lei inconstitucional. Está errada. Um espera seis meses por uma consulta sem remédio, outro paga e consegue o medicamento”, argumenta.
O autor da lei justifica que a proposta reduzirá a procura por atendimento por consultas pelo SUS, pois os pacientes migrariam para consultórios particulares, sobretudo para clínicas populares. Para os membros do Conselho Municipal de Saúde, isso atende apenas a interesses da classe médica. “Beneficia médicos do serviço privado. Se os médicos querem melhorar a situação [da saúde pública], por que não assumem os concursos? Há uma dificuldade gigantesca na cidade, precisamos de médicos e não é um salário ruim”, acrescenta Elton.
Fura-fila
“A legislação do SUS determina de forma clara que o paciente deve estar sendo atendido por um médico do SUS e no serviço do SUS”, afirmou o secretário de Saúde. Segundo ele, a norma evita que um paciente da rede pública, que precisa aguardar o atendimento médico, a marcação de exames e todos os demais procedimentos, seja ultrapassado por outro que já chega com a receita da rede privada: “Isso seria o mesmo que furar a fila, fere o princípio constitucional da equidade”.
Quando comandou a Secretaria de Saúde de Toledo, Stefanello adotou a liberação de medicamentos com receituários particulares naquela cidade. Ele diz que a prática já era comum no Município, com orientação do Ministério Público e devida autorização do Conselho Municipal de Saúde. “Apenas normatizei a prática comum… Não podemos justificar um erro com outro. O que ocorre lá não é o correto, mas era o entendimento de todos os órgãos”.
Orçamento
Com crescimento de 75% nos atendimentos nas Unidades de Pronto-Atendimento e de 45% de consultas primárias, Stefanello argumenta que a nova obrigação é inviável financeiramente: “Anualmente, nosso orçamento vai crescendo, mas não sabemos quantas pessoas buscarão acesso aos medicamentos caso essa medida seja aprovada. Cria uma falsa esperança de que os problemas serão resolvidos”.
O impacto orçamentário também foi lembrado pelo secretário de Finanças, Renato Segalla: “O projeto que cria despesas não passou pela Comissão de Finanças nem trouxe o impacto financeiro, e isso cotraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois aumenta as despesas. Posso antecipar que em 2020 não tem a mínima possibilidade de [o Município] absorver essa despesa”.
