Governo Bolsonaro edita 4 decretos que ampliam acesso a armas e munições

O governo federal alterou quatro decretos de 2019 que regulam a aquisição de armamento e munição por agentes de segurança e grupos de CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores). As alterações flexibilizam os limites para compra e estoque de armas e cartuchos.

O presidente Jair Bolsonaro já havia afirmado, quando de sua visita a Cascavel no dia 11 de janeiro, que estava preparando três decretos para facilitar o acesso a armas de fogo a grupos de CACs.

As mudanças foram divulgadas no fim da noite de sexta-feira (12), pela Secretaria-Geral da Presidência da República e publicadas, em seguida, em edição extra do Diário Oficial da União.

Segundo o governo, “a medida desburocratiza procedimentos, aumenta clareza sobre regulamentação, reduz discricionariedade de autoridades e dá garantia de contraditório e ampla defesa”. Os decretos regulamentam a Lei nº 10.826/2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento.

As alterações incluem, de acordo com texto divulgado pela Secretaria-Geral da Presidência da República:

Decreto nº 9.845

Aumento, de quatro para seis, do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo;

Decreto nº 9.846

Possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica – exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) – por um “atestado de habitualidade” emitido por clubes ou entidades de tiro;

Permissão para que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização expressa do Exército;