Brasília – Reunidos em Brasília nessa terça-feira (6), governadores articularam a elaboração de uma proposta que, na prática, permitiria um aumento na tributação estadual sobre produtos exportados. Eles afirmam que a Lei Kandir não funciona e avaliam a possibilidade de revogação do instrumento, que recompensa os estados que desoneram exportadores. A partir da mudança, os governadores ganhariam autonomia para definir suas alíquotas.
A Lei Kandir, de 1996, retirou a incidência do ICMS – imposto estadual – sobre produtos exportados com objetivo de melhorar a competitividade. O fim da lei prejudica praticamente todo o setor exportador, especialmente do agronegócio.
Ano a ano, estados precisam negociar com o governo federal a transferência de recursos como uma forma de compensar a redução de arrecadação. Eles reclamam, porém, que não conseguem recuperar as perdas.
Parte dos participantes do encontro em Brasília defendeu a apresentação de uma proposta de lei complementar ao Congresso para extinguir a lei e permitir que cada governador defina os percentuais de cobrança, dentro de uma faixa com alíquotas mínimas e máximas.
Ao fim da reunião, diante de divergências, ficou decidido que o tema será levado para um debate técnico no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Só depois será tomada uma decisão sobre a estratégia a ser adotada.
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Em 2016, o STF determinou que o Congresso regulamentasse os repasses da União como forma de compensar a desoneração das exportações previstas na Lei Kandir. Na ocasião do julgamento, o STF fixou o prazo de um ano para que o Congresso legislasse sobre a divisão dos repasses compensatórios. Se não o fizesse, caberia ao TCU (Tribunal de Contas da União) criar as regras. Porém, ainda não há decisão.
Segundo o governo estadual, o Paraná acumula perdas de R$ 50 bilhões nos últimos 22 anos em razão do não cumprimento dos repasses previstos originalmente. O projeto que aguarda votação na Câmara dos Deputados obriga a União a entregar anualmente R$ 39 bilhões aos estados.
Previdência
Na reunião dessa terça-feira, os governadores ainda decidiram apoiar aprovação da reforma da Previdência pelo Senado, com posterior inclusão de estados e municípios nas novas regras por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) complementar e independente.
