Brasília – O Congresso Nacional aprovou ontem (11) o projeto (PLN 26/21) que abre crédito especial de R$ 9,364 bilhões para pagar ainda neste ano o programa social Auxílio Brasil (MP 1061/21), que substituiu o Bolsa Família. Os recursos, previstos na proposta do Poder Executivo, serão remanejados das despesas primárias do programa anterior. O projeto foi aprovado por deputados e senadores.
O Congresso também aprovou hoje o PLN 23/21, que adapta o Plano Plurianual (PPA) em vigor (Lei 13.971/19) ao Auxílio Brasil. O texto prevê gastos de R$ 76,4 bilhões, entre 2021 e 2023, com o novo programa assistencial. “Sem estes projetos, não há Auxílio Brasil”, destacou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Ele elogiou acordo com a oposição que permitiu a aprovação das propostas.
O relator do PLN 26/21, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), destacou a importância do combate à pobreza com os programas de renda mínima. “Vamos tirar da miséria e da aflição 17 milhões de brasileiros que hoje não têm a quem buscar um prato de comida para seus filhos. Somos um dos maiores produtores de comida do mundo e nos deparamos com tanta tristeza”, afirmou.
Distribuição
O Auxílio Brasil tem como objetivo promover a cidadania com garantia de renda, visando à superação das vulnerabilidades sociais das famílias, além de estabelecer medidas de incentivo ao empreendedorismo, ao microcrédito e à autonomia das famílias beneficiárias, por meio da inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à empregabilidade e à emancipação cidadã.
Os recursos do PLN 26/21 serão distribuídos em R$ 9,268 bilhões para transferência de renda com benefícios e auxílios para 14,695 milhões de famílias; R$ 93,4 milhões se destinam ao apoio de municípios por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil, e R$ 2 milhões serão gastos com gestão e disseminação de informações para o público do programa.
Os PLNs foram aprovados na sessão do Congresso Nacional. Em razão da pandemia do novo coronavírus, a sessão do Congresso Nacional acontece de maneira separada. Primeiro votam os deputados e, na sequência, os projetos seguem para votação no plenário do Senado.
PEC dos Precatórios desnecessária?
Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), o PLN 26 mostra que não seria necessária a aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para possibilitar o Auxílio Brasil. “Na verdade precisava desses dois PLNs que foram aqui aprovados. Eles é que vão assegurar o pagamento, dentro do orçamento deste ano, do Auxílio Brasil a partir da próxima semana. Eles é que fizeram a diferença”, disse o deputado após a sessão.
Solla se referiu à PEC 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios. Com a PEC aprovada, o governo pretende parcelar os precatórios e alterar o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 91,5 bilhões para o Orçamento do próximo ano.
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Entre outros pontos, o texto altera o cálculo do teto de gastos e adia o pagamento de parte dos R$ 89 bilhões que estão previstos para serem quitados no ano que vem na forma de precatórios — dívidas do governo reconhecidas pela Justiça e contra as quais não cabem mais recursos. Durante coletiva de imprensa, Bezerra disse que “temos de respeitar o tempo político no Senado Federal. Eu tenho muita confiança, assim como feito agora para a transformação do Bolsa Família no Auxílio Brasil, que já vai começar a ser pago a partir do dia 16 de novembro, certamente, assim que o Senado deliberar, que eu tenho expectativas de que será na semana do dia 23, 24 ou na semana do esforço concentrado, nós chegaremos ao final de dezembro iniciando o pagamento com o valor revisto de R$ 400 para os beneficiários do Auxílio Brasil”.
Ao ser questionado sobre a possibilidade de os beneficiários ficarem sem os R$ 400 prometidos pelo governo, caso o Senado não aprove a PEC, Bezerra disse que não quer trabalhar com suposições. “Eu acho que as datas já estão desenhadas. Faremos um esforço para aprovar na semana dos dias 23 e 24. Se não for possível, na semana do esforço concentrado, e eu tenho certeza de que o Ministério da Cidadania vai se desdobrar para assegurar o primeiro pagamento com o novo valor a partir de dezembro”, acrescentou.
