O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou a lei nº 20.945/2021 que cria o serviço público de loteria do Paraná, responsável por garantir a fiscalização e administração de jogos lotéricos do Estado (Lotepar). A autarquia estadual terá como foco principal a geração de novos recursos para financiar atividades socialmente relevantes relacionadas à promoção de direitos sociais.
Com essa implementação, o Paraná se reúne aos cinco entes federativos que possuem legislação vigente acerca de serviços lotéricos: Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará, Espírito Santo e Maranhão.
A criação da autarquia destinará, com a nova fonte de arrecadação, recursos para a manutenção de programas sociais e o desenvolvimento de ações e serviços relacionados à segurança pública, habitação popular e promoção de direitos dos idosos, tendo também recursos revertidos ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná – FUNREP.
A Loteria do Estado do Paraná (Lotepar) terá vínculo direto com a Secretaria de Estado da Fazenda. Além disso, compete à nova autarquia adotar sistemas de garantia à segurança contra adulteração dos bilhetes físicos e digitais.
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Essa nova estrutura pode executar diretamente os jogos ou delegar, mediante permissão, concessão ou outra modalidade prevista na legislação que rege as contratações públicas, as atividades operacionais inerentes à exploração do jogo lotérico.
A autarquia vai trabalhar a partir de 2022 para definir a forma da implementação dos jogos no Paraná.
(AEN)
