A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (04), o projeto de lei 731/2024, que transforma o Departamento de Trânsito (Detran-PR) em autarquia.
A proposta elimina as taxas de reteste para exames médicos e psicológicos e permite ao Detran-PR ampliar a oferta de exames de saúde em mais municípios.
Além disso, a reforma possibilita o agendamento de consultas em clínicas próximas ao motorista e propõe reajustes nas taxas de testes e exames, que não são alteradas desde 2011. Deputados Arilson Chiorato (PT) e Requião Filho (PT) votaram contra a aprovação.
Cobrança adicional
A proposta também isenta motoristas de cobrança adicional em casos de resultados inconclusivos de exames médicos, psicológicos ou de aptidão mental, desde que o retorno à clínica ocorra dentro de 30 dias. Outra mudança prevê uma tolerância de 10 minutos para atrasos nos atendimentos.
O governo pretende lançar um novo edital para credenciamento de clínicas de saúde, permitindo que clínicas de todos os 399 municípios se credenciem para oferecer exames. Enquanto atualmente apenas as clínicas das cerca de 100 cidades com Ciretrans podem realizá-los.
Além disso, foi aprovado o projeto de lei 729/2024, que altera a Lei nº 21.344/2022 e modifica a gestão dos hospitais universitários estaduais. A proposta cria a possibilidade de escolha dos Diretores-Gerais dos hospitais com aprovação do Conselho Universitário.
O projeto de lei 728/2024, que cria 20 cargos comissionados na Procuradoria-Geral do Estado, também foi aprovado, com votos contrários de Chiorato e Requião Filho.
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Em relação ao projeto de lei 662/2024, que trata do licenciamento ambiental, 22 das 47 emendas apresentadas foram aprovadas.
Os deputados Chiorato e Requião Filho votaram contra o parecer do relator, deputado Hussein Bakri (PSD). Defendendo que todas as alterações eram constitucionais e poderiam ser incorporadas ao substitutivo geral. O governo explicou que o projeto busca equilibrar as necessidades do setor produtivo com a preservação ambiental.
Projeto de lei
Foi também aprovada uma emenda ao projeto de lei complementar 4/2024, que altera as leis sobre o plano de carreira dos professores estaduais. Incluindo a Escola de Gestão entre os estabelecimentos de atuação para fins de gratificação e auxílio-transporte.
Outra emenda de Comissão foi aprovada ao projeto 659/2024, de Bakri, que altera a Lei nº 22.130/2024, ajustando inconsistências na legislação de defesa do consumidor.
Por fim, foi aprovado, na forma de substitutivo geral, o projeto de decreto legislativo 12/2024, que altera o decreto nº 1/2011, ampliando as atribuições do Gabinete Militar. Sem aumento de despesas ou efetivo, para garantir segurança a todos os membros da Comissão Executiva.
Fonte: Alep
