Paraná - O projeto de lei complementar 1/2025, apresentado pelo Poder Executivo e que chegou ao Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná nesta quarta-feira (26), visa aumentar a eficiência e transparência das atividades estaduais, além de impulsionar o desenvolvimento econômico e social do Paraná. A proposta cria o Fundo Estadual para Custeios de Estudos e Projetos de Serviços Públicos Delegados, altera leis e toma outras providências.
Estudos técnicos
O Executivo justifica a proposta como uma forma de viabilizar pesquisas e estudos técnicos para delegação de serviços públicos, expandindo as atividades reguladas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) e aumentando as receitas da autarquia. O projeto tramita em regime de urgência e foi aprovado com 33 votos a favor e 5 contrários. Ele também propõe a reestruturação do quadro funcional da Agepar, extinguindo 22 cargos e criando 43 novos, visando aprimorar as funções fiscalizatórias, regulatórias e administrativas, além de incluir o serviço de loterias nas competências da agência.
Outras proposições também avançaram. O projeto de lei 788/2024 propõe a reestruturação da Polícia Militar do Paraná (PMPR), criando novos cargos e dividindo a atual Diretoria de Apoio Logístico e Finanças em duas: Logística e Finanças, para otimizar processos internos e melhorar a comunicação. A proposta recebeu 33 votos favoráveis e 5 contrários.
Projeto de Lei
O projeto de lei 89/2025 visa modernizar a legislação estadual sobre parcerias público-privadas (PPPs), alinhando-a com a legislação federal e criando novas fontes de garantia para contratos de PPPs. A proposta foi aprovada com 34 votos favoráveis e 5 contrários.
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Em turno único, foi aprovado o PL 719/2024, que insere o City Farm FAG no calendário oficial de eventos do Paraná. O evento, realizado anualmente em Cascavel, promove a integração entre agronomia, medicina veterinária, inovação e agronegócio regional. A última edição atraiu 7.500 visitantes. Também foi aprovado o PL 594/2024, que concede o título de utilidade pública à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Morretes.
Os projetos PL 465/2024, que institui a Campanha sobre Esclerose Lateral Amiotrófica, e PL 659/2024, que altera o Código Paranaense de Defesa do Consumidor, seguem para sanção. O PL 88/2025, que autoriza a concessão da Pedreira do Atuba à iniciativa privada, recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fonte: Alep
