O governador Carlos Massa Ratinho Junior voltou a defender a inclusão de Estados e municípios na reforma da Previdência durante o VI Fórum dos Governadores, em Brasília, nesta terça-feira (6). Os chefes do Poder Executivo se comprometeram a declarar apoio formal à inclusão dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios nas mesmas regras impostas aos servidores da União.
Esse apelo leva em conta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela sobre a reforma, texto que está sendo costurado no Senado para englobar os pontos deixados de fora no documento aprovado na Câmara. A proposta chancelada pelos deputados não deve sofrer alterações no Senado e a ideia é incluir Estados e municípios na reforma por meio de uma outra PEC.
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“Mesmo respeitando nossas eventuais divergências, compreendemos que, sem a previsão dessas alterações estruturais na reforma, a maior parte dos entes estaduais e municipais caminharia, rapidamente, para um estrangulamento de suas finanças, com graves consequências na prestação dos serviços à população e com total comprometimento de sua capacidade de investimento, além da clara ameaça à continuidade do pagamento regular de aposentadorias e pensões em todo o País”, diz o texto aprovado pelos governadores.
Os líderes dos Estados também apontaram que o País só vai trilhar um caminho de retomada econômica se reequilibrar os orçamentos da União, dos entes federados e dos municípios. “O Senado da República é o ambiente apropriado para encontrar o melhor caminho para alcançar esse objetivo. Essa solicitação de inclusão de Estados, Distrito Federal e municípios resguarda a posição de mérito sobre a proposta geral das mudanças no sistema de previdência”, acrescenta o texto.
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Ratinho Junior sugeriu que os Poderes Executivos estaduais intercedam junto às bancadas para dirimir as pressões sobre os deputados federais. “Um ponto importante é a narrativa, tirar a pressão dos deputados, que entendem que a votação pode gerar prejuízo político”, afirmou.
Pelos cálculos da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, os Estados deixarão de gastar R$ 81,3 bilhões nos próximos quatro anos e R$ 350,7 bilhões em dez anos caso a nova legislação seja aprovada, com inclusão dos entes no texto final.
LEI KANDIR – Os governadores também se comprometeram a reivindicar o pagamento dos valores relativos a 2018 e 2019 concernentes à compensação da Lei Kandir, além da necessidade do estabelecimento de interlocução do Governo Federal com os governadores para debater a regulamentação do tema e a desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados.
Segundo o Governo do Estado, o Paraná acumula perdas de R$ 50 bilhões nos últimos 22 anos em razão do não cumprimento dos repasses previstos originalmente. O projeto que aguarda votação na Câmara dos Deputados obriga a União a entregar anualmente R$ 39 bilhões aos estados.
Criada em 1996, a Lei Kandir determina que a União compense os Estados pelo ICMS que deixa de ser arrecadado com a desoneração de produtos exportados. O objetivo era estimular a competitividade. Como o ICMS é um imposto estadual, os estados passaram a arrecadar menos ao longo dos anos. A União compensaria a perda, mas os valores nunca alcançaram as projeções dos governadores.
