Cascavel – A CJR (Comissão de Justiça e Redação) deu parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo que trata do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fruto de dez meses de um amplo levantamento do setor, estabelecendo metas e diretrizes a serem alcançadas. A reunião foi realizada na manhã de terça-feira (8). O projeto está agora apto a ser incluído na Ordem do Dia das próximas sessões legislativas.
Este Plano é um desdobramento da 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em 2009, e prevê as diretrizes da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para os próximos dez anos. Sua principal finalidade é articular as várias Políticas Setoriais voltadas ao público infanto-juvenil, além de orientar a implementação de políticas que efetivamente garantam os direitos de crianças e adolescentes.
“O Plano condensa ações que envolvem o Poder Público e a sociedade”, enfatiza o presidente da CJR, vereador Vanderlei do Conselho.
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O compêndio, com 380 páginas, reflete o que foi levantado em 75 reuniões com os grupos de trabalho, além de outras dezenas no âmbito das Secretarias municipais envolvidas – Educação, Saúde, Assistência Social, Esportes e Cultura.
Prioridade
A efetivação deste Plano objetiva garantir a absoluta prioridade à criança e ao adolescente na elaboração das políticas sociais, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal do Brasil e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Além disso, cumpre as diretrizes do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), (Resolução nº 161, de 04 de Dezembro de 2013), que recomenda que todos os Estados e Municípios da federação elaborem, implantem e implementem os seus respectivos Planos Decenais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
