Paraná - O deputado estadual Cobra Repórter (PSD) apresentou nesta terça-feira (03) um projeto de lei que altera a Lei Estadual nº 22.130/2024, que reúne as normas de Defesa do Consumidor no Paraná. A proposta garante ao consumidor o direito de incluir o nome do cônjuge ou companheiro no cadastro dos serviços de água e energia elétrica.
O objetivo é facilitar atendimentos, comprovação de residência e procedimentos junto às concessionárias, evitando problemas quando apenas um dos conviventes é titular da conta — situação comum em todo o Estado.
Inclusão do cônjuge em contas de serviços essenciais
O projeto acrescenta o artigo 160-A à legislação, permitindo que o titular inclua o cônjuge ou companheiro como usuário adicional sem mudar a titularidade da unidade, que continua vinculada ao responsável pelo contrato. Para isso, será necessário apresentar documento que comprove o vínculo, e não poderá haver cobrança pela inclusão ou manutenção do nome.
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A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo. Se aprovada e sancionada, entrará em vigor 90 dias após a publicação.
Segundo Cobra Repórter, a medida resolve dificuldades enfrentadas por muitas famílias, especialmente em situações de vulnerabilidade ou urgência. Ele afirma que a inclusão evita burocracias, agiliza atendimentos e reduz conflitos. A proposta também melhora a organização dos registros sem gerar custos extras ao consumidor ou às concessionárias, sendo considerada pelo deputado como uma iniciativa “socialmente útil, proporcional e alinhada à proteção do consumidor”.
Fonte: Alep
