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INFORME DA REDAÇÃO

Emendas até o dia 24

Emendas até o dia 24

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal abriu prazo para que os vereadores e vereadoras apresentem emendas ao Projeto de Lei 87/2024, da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O prazo começou a contar ontem (21) e acaba na quinta (24) às 17h. No total, a receita orçamentária prevista para 2025 foi estimada em R$ 2,390 bilhões, um crescimento de 10,5% em relação ao valor estimado na LDO 2024, que era de R$ 2,162. Um total de R$ 29,146 milhões serão destinados para as emendas impositivas, e 50% desse valor irá para a Saúde.

Simples Nacional

Mais de 1,8 milhão de MEIs (Microempreendedores Individuais), MEs (microempresas) e EPPs (Empresas de Pequeno Porte) no Brasil poderão ser excluídas do Simples Nacional por inadimplência. As dívidas dessas empresas somam R$ 26,7 bilhões, segundo a Receita Federal. Dessas, 1,1 milhão são MEIs e 754,9 mil Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A exclusão do regime será feita em 1º de janeiro de 2025 para aqueles que não resolverem suas pendências.

Reforma administrativa

O governo Federal pretende fazer uma ampla reforma administrativa, com a construção de uma nova legislação que venha substituir o Decreto-Lei nº 200/1967. O decreto foi instituído entre 1967 e que ainda hoje “dispõe sobre a organização da administração federal.” O propósito, segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, é tornar a legislação compatível com a Constituição Federal.

Repasse FPM

As prefeituras brasileiras receberam na última sexta-feira (18), o repasse do FPM referente ao segundo decêndio do mês, no valor de R$ 1.872.973.372,48, já descontada a retenção do Fundeb. Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 2.341.216.715,60. Comparado com mesmo decêndio do ano anterior, esse repasse apresentou crescimento de 17,78%.

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Regulamentação

O relator da regulamentação da Reforma Tributária, senador Eduardo Braga (MDB), deve apresentar nos próximos dias um plano de trabalho à Comissão de Constituição e Justiça. Ao citar mais de mil sugestões de senadores para mudanças à proposta (PLP 68/2024), ele adiantou que vai ouvir governadores, prefeitos e representantes da economia antes de entregar o parecer, até o fim do ano.

Moro x Traiano

O “duelo” convocado para a última sexta-feira (18) pelo deputado estadual Ademar Traiano (PSD) contra o senador Sergio Moro (União), para saber quem tem a certidão criminal positiva, não aconteceu. Moro até aceitou o convite e compareceu ao Cartório Bacelar, no Bacacheri, em Curitiba. E, apesar de ter proposto o desafio, Traiano não compareceu. Ele alegou estar no interior do Paraná em compromisso com prefeitos da sua base eleitoral.

Horário estendido

A Secretaria de Finanças de Cascavel passará a prestar atendimento no Setor de Cadastro de Alvará via WhatsApp, pelo número (45) 99116-4223. Com isso, o atendimento que até então era realizado até às 12h, passará a ser estendido para o dia todo, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h, de segunda a sexta-feira.

ITBI

Ainda seguindo a linha de dar mais dinamismo aos atendimentos realizados pela Secretaria de Finanças, a partir de hoje (22) o Setor de ITBI também terá disponível um número exclusivo para atendimento com o contribuinte via WhatsApp, pelo número (45) 99112-4078. O serviço ficará disponível de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h, mesmo horário que já é praticado atualmente.

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