WASHINGTON ? Dias Toffoli, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nos Estados Unidos que, ?mais cedo ou mais tarde? a corte terá de enfrentar sua própria decisão que determina que qualquer pessoas que já tenha sido condenada por duas instâncias judiciais pode ser presa antes do trânsito em julgado. Ele afirmou que há um caso pronto a ser julgado, a partir de um pedido de um partido político e da OAB:
? Eles (os autores da ação) alegam que a decisão anterior foi tomada sem levar em conta o dispositivo do Código Penal, recém-acrescentado, não lembro se em 2012 ou 2013, em que a prisão só pode ocorrer após do trânsito em julgado (quando não há mais recursos possíveis) ? explicou ele.
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Ele afirmou que é difícil fazer um prognóstico de como o Supremo vai analisar o caso, pois se trata de um enfoque diferente da decisão de fevereiro. Ele disse ainda que tem conhecimento que o ministro Marco Aurélio já liberou o caso para votação, mas que hoje há 700 casos prontos para a pauta, que é definida pelo presidente da corte, Ricardo Lewandowski.
? O que está sendo colocado nessas ações é a ótica da constitucionalidade ou não do artigo, que foi recentemente alterado para incluir a necessidade do trânsito em julgado para início de execução. Essa é a questão que a corte terá que enfrentar ? conclui a jornalistas após participar de um evento no Brazil Institute do Wilson Center, na capital americana.
