BRASÍLIA – A primeira questão de ordem no julgamento final do impeachment de Dilma Roussff foi apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Ela pediu a suspensão do julgamento porque ainda não houve análise pelo Congresso das contas de 2015. Este processo ainda está no Tribunal de Contas da União e trara, entre outros temas, das pedaladas fiscais e dos decretos de crédito suplementar, que são as bases jurídicas do impeachment.
Vanessa argumentou que sua questão não era repetida porque o Supremo decidiu recentemente que um parecer pela rejeição de contas de tribunais de contas não podem tornar prefeitos inelegíveis porque é preciso haver decisão de Câmara Municipal nesse sentido. Ela defendeu que isso fosse estendido a Dilma.
? Vale mais um parecer prévio do Tribunal de Contas ou a decisão do Congresso? E se amanhã a presidente for inocentada? O mandato será devolvido a ela? ? questionou ela.
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) fez a contradita da questão de ordem ressaltando que a suspensão do julgamento até que se analise as contas já foi rejeitada em diversas fases do processo. Ele chamou o pedido de “chicana” e “procrastinação”.
? Não só é repetitivo, mas é um desrespeito ao ministro ? afirmou Caiado.
A declaração provocou reações e se sucedeu de um longo debate. Aliados de Dilma reclamaram do uso da palavra “chicana”. O advogado da presidente, o ex-ministro José Eduardo Cardozo, também protestou.
? Em nenhum momento a defesa utilizou qualquer medida procrastinatória ? disse Cardozo.
A advogada da acusação Janaína Conceição Paschoal afirmou que a denúncia não se baseia na rejeição das contas pelo TCU, mas em fatos apontados no trabalho daquela corte.
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Lewandowski rejeitou a questão de ordem afirmando que a decisão do STF era “restrita” à questão de inelegibilidade de prefeitos, não podendo ser estendida ao impeachment.
? Este alegado fato novo, a meu ver, não altera o posicionamento que essa Presidência já tomou em relação à questão de ordem na sessão de pronúncia ? afirmou o presidente do STF.
Logo em seguida, Lewandowski também negou a segunda questão de ordem, apresentada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). A petista disse que a presidente Dilma não cometeu crime ao editar decretos de verbas orçamentárias.
? Não temos atentado doloso à Constituição na edição dos decretos. A presidente não teve intenção de desrespeitar alguém ou de descumprir a meta fiscal. Inepta a denúncia ? disse Gleisi.
? Essa questão confunde-se com o mérito. Então, indefiro essa questão ? respondeu Lewandowski, sem abrir para debates.
Em seguida, foi a vez de a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) apresentar a terceira questão de ordem, alegando que não houve irregularidade na questão do Plano Safra.
? Não é procrastinação, é obstinação. Tem muito ansiolítico por aí para conter essa ansiedade ? alfinetou Kátia Abreu.
Em seguida, Lewandowski indeferiu a terceira questão de ordem, sem delongas.
