BRASÍLIA – Ao discursar na manhã desta quarta-feira em defesa da aprovação da lei do abuso de autoridade, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), justificou que não há poder sem limite e que humilhações e abusos são uma chaga incompatível com o regime democrático. Em poucos minutos e sem citar a lei de abuso de autoridade, o plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira urgência para votação da matéria.
ConteudoAbusoAutoridade? Situações que acontecem diariamente justificam a lei. Trata-se de uma chaga incompatível com o sistema democrático. Nenhum agente do estado está autorizado a usar suas atribuições legais para ofender, humilhar, agredir quem quer que seja. Não há poder sem limite ? afirmou Renan, ao abrir os debates sobre o assunto, no plenário do Senado, na manhã desta quarta-feira.
O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, era aguardado pelos senadores como um dos debatedores convidados. No entanto, não compareceu e, em seu lugar, participa da sessão Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, que é subprocuradora-Geral da República. O ministro do STF, Gilmar Mendes, também foi convidado, mas adiou sua participação para a próxima reunião de debates, no dia 1º de dezembro, quando deverá comparecer o juiz Sérgio Moro.
Renan evitou citar a Operação Lava-Jato em seu discurso. O projeto vem sendo criticado por integrantes do Ministério Público e Polícia Federal que acreditam que o texto é uma ameaça às investigações da Operação Lava-Jato.
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Sem se referir à operação, Renan afirmou que interceptações telefônicas ou escutas sem autorização judicial ?atentam à liberdade individual?.
A subprocuradora-Geral da República, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, disse que não está se trabalhando sem a existência de regras e que muitos pontos existentes na lei em discussão já são previstos:
? Não estamos falando que os delitos que podem ser punidos não existam, eles estão no nosso Código Penal ou em legislação específica ? afirmou.
Luiza citou lei de 1996 que proíbe de forma clara a interceptação telefônica sem autorização judicial.
