Política

CCJ aprova projeto que reconhece ocorrência de estado de calamidade pública no Paraná

Solicitação do governo estadual tem efeitos até de 180 dias em 15 municípios atingidos pelas chuvas.

CCJ aprova projeto que reconhece ocorrência de estado de calamidade pública no Paraná

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (20), um projeto de decreto legislativo que reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública no Paraná em 15 municípios do Estado. De acordo com o governo estadual, a medida é necessária em razão das fortes chuvas que atingiram as cidades no início de outubro deste ano.

A proposta reconhece o estado de calamidade pública em Clevelândia, General Carneiro, Mallet, Palmeira, Paulo Frontin, Pitanga, Porto Amazonas, Prudentopolis, Rebouças, Rio Azul, Rio Negro, Roncador, São João do Triunfo, São Mateus do Sul e União da Vitória pelo prazo de 180 dias. De autoria da Comissão Executiva da Assembleia, o projeto de decreto legislativo 6/2023 reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei complementar federal nº 101/2000, a ocorrência de estado de calamidade pública solicitada pelo governador do Estado em mensagem encaminhada à Assembleia.

Segundo o Executivo, a providência é necessária devido aos danos humanos, materiais e ambientais, além dos prejuízos econômicos públicos e privados em razão dos desastres ocasionado pelas chuvas intensas, enchentes e inundações recentes. “Cabe ao Poder Público agir de maneira a garantir que os impactos já esperados atinjam minimamente a população, fornecendo estímulos fiscais e financeiros que sejam capazes de, ao menos, atenuar a perda de produto, renda e emprego no curto prazo, facilitando o processo de retomada local”, diz a justificativa da mensagem.

Doação

A Comissão também aprovou projetos de autoria do Poder Executivo que autoriza o órgão a fazer doações de imóveis a cidades do Paraná. Foram aprovado o projeto de lei 941/2023, que autoriza o a efetuar a doação de imóvel ao município de São Pedro do Iguaçu; projeto de lei 942/2023, que autoriza a efetuar a doação de imóvel de Diamante do Norte; projeto de lei 943/2023, que autoriza, por meio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná, a efetuar a doação de imóvel ao município de Diamante do Norte; projeto de lei 944/2023, que autoriza a doação de imóvel ao município de Presidente Castelo Branco; e projeto de lei 945/2023, que autoriza a doação de imóvel ao município de Maringá.

Utilidade Pública

A CCJ também analisou a constitucionalidade e legalidade de projetos de utilidade pública. Foram aprovados os projetos de lei 719/2023, de autoria da deputada Ana Júlia (PT), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Indígena de Antonina Mbya Kuaray Haxa; 654/2023, do deputado Adão Litro (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Amigos dos Autistas de Palotina e região; e 394/2023, da deputada Cristina Silvestri (PSDB), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Aparecida do Oeste, em Tuneiras do Oeste.

Também avançaram na Comissão os projetos de lei 641/2023, do deputado Evandro Araújo (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Educacional e Cultural Adveniat, em Maringá; 816/2023, do deputado Marcel Micheletto (PL), que altera a Lei nº 11.811/1997, que declara de Utilidade Pública a Creche Lions Ledi Maas, em Toledo; 716/2023, da deputada Maria Victoria (PP), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Proteção aos Animais Amigo Peludo de Foz do Iguaçu; 830/2023, do deputado Alisson Wandscheer (Solidariedade), que concede o Título de Utilidade Pública à ONG DNA Animal, em Fazenda Rio Grande; e 466/2023, do deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública ao Movimento Amigos Familiares Incentivando Amizade, com sede no município de São Mateus do Sul.

Demais propostas

A deliberação sobre o projeto de lei 928/2023, da Comissão Executiva, que reorganiza a distribuição de cargos na estrutura administrativa de órgãos do segmento político da Assembleia Legislativa, foi adiada depois de pedidos de vista. De acordo com a justificativa, a medida tem o objetivo de distribuir cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, bem como reorganizá-los em comissão já existentes segundo a necessidade do serviço. Os pedidos de vista foram elaborados pelos deputados Luiz Fernando Guerra (União), Paulo Gomes (PP) e Requião Filho (PT).

Avançou uma emenda de plenário projeto de lei 437/2023, de autoria o Poder Executivo, que institui o Programa Paraná Mais Viagem. A subemenda, de autoria do deputado Requião Filho (PT), tem o objetivo de condicionar o repasse de recursos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso à deliberação do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI/PR). O órgão deverá decidir sobre a aplicação dos recursos do Projeto Viaja +60.

O mesmo se deu com a subemenda substitutiva geral ao projeto de lei 757/2017, de autoria da deputada Maria Victoria (PP), e dos deputados Ademar Traiano (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Gilson de Souza (PL), que institui o Prêmio Estadual de Direitos Humanos Zumbi dos Palmares no Estado do Paraná. A proposta pretende alterar o título da premiação para Prêmio de Direitos Humanos André Rebouças.

Fonte: Alep