Brasília – A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que “limita” os poderes do STF (Supremo Tribunal Federal), proposta pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já tem data para ser votada: 21 de novembro. De acordo com Pacheco, na data marcada, o Senado realiza a quinta e última sessão de discussão do texto, seguindo o que determina o regimento da Câmara Alta.
Para ser aprovada, a PEC precisa ser votada em dois turnos com o apoio mínimo de 49 senadores. Depois, o texto segue para a Câmara, onde também precisa ser votado em dois turnos. Lá, o presidente Arthur Lira já se mostrou “favorável” ao STF e contrário a proposta protocolada por Guimarães pela primeira vez em 2019.
Em entrevista à CNN, o senador do Paraná disse que desde aquela época existe um “desequilíbrio” no funcionamento do Supremo, mas negou que a proposta seja contra a instituição. “Estou, na verdade, defendendo a existência do sistema judiciário. Não sou contra a existência do STF. Essa PEC é para deixar o STF com uma imagem junto a população muito melhor do que a gente tem hoje”.
De acordo com o senador, decisões monocráticas se tornaram ordinárias, quando deveriam ser exceção. “Segundo a proposta, essas decisões só serão permitidas quando a Corte estiver em recesso, e tem que entrar na pauta imediatamente na volta”, explicou. O parlamentar ainda avaliou que a PEC agora em discussão teve mais apoio, pois várias decisões monocráticas nesse ínterim evidenciaram o fato. “Os outros Poderes se incomodaram, foi criando um desgaste, especialmente quando analisam questões que a maioria dos parlamentares entendem que têm que ser decidida pelo Congresso”, concluiu.
A PEC que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores, teve seu texto foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado no dia 4 de outubro. A aprovação ocorreu em meio à escalada de tensão entre o STF e o Congresso, com decisões divergentes em pautas como o marco temporal para demarcação de territórios indígenas e a discussão sobre mandatos dos ministros.
A proposta propõe que magistrados do STF não poderão, por exemplo, por meio de decisão individual, cassar atos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara.
Foto: STF
