O TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) declarou inconstitucional a Lei Municipal 2.423/2022, de Toledo, que reajustava os valores dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais em 24,92%. A decisão foi proferida pelo Órgão Especial da Corte. Antes da decisão da inconstitucionalidade, a 5° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná já havia confirmado a decisão liminar da juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo e manteve a suspensão dos efeitos da referida lei, contudo, o Município havia recorrido da decisão.
No Acórdão proferido pelos desembargadores do Tribunal de Justiça, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o relator do caso o desembargador Arquelau Araujo Ribas, entendeu que a legislação municipal fere entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a fixação de reajuste de subsídios para prefeito, vice-prefeito e secretários municipais por leis com eficácia para a mesma legislatura.
Polêmica
A lei aprovada em abril de 2022 pela Câmara de Toledo reajustava o salários do prefeito, vice-prefeito e secretários do Município. Inicialmente, o projeto previa um reajuste de 34,66% nos subsídios dos agentes políticos, entretanto, recebeu emendas e o reajuste ficou em 24,92%. A época, o então presidente da Câmara de Toledo, Leoclides Bisognin (MDB), argumentou que os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo estavam em defasagem desde 2016. E, segundo ele, nesse período de 2016 até 2022, os salários dos servidores do Toledo tiveram um reajuste total de 34,66%.
Contudo, de acordo com Bisognin, a não atualização dos subsídios dos agentes políticos no período trouxe, e traz, diversas consequências e transtornos a administração, inclusive em relação a outras categorias de servidores que não foram beneficiadas justamente por conta da defasagem do subsídio dos agentes políticos. Após o projeto ser aprovado, o Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública contra a lei e conseguiu a suspensão dos efeitos da lei.
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Com o reajuste, o subsídio mensal do prefeito de Toledo será de R$ 26.537,16; vice-prefeito R$ 13.268,58 e secretários municipais R$ 11.278,28. O projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores presentes.
Foto: Câmara Municipal de Toledo
