Cascavel – O Legislativo cascavelense encaminhará à Câmara dos Deputados e aos representantes políticos da região uma moção propondo aumento das sanções penais para os delitos de posse e porte de armas de fogo. Este foi o principal encaminhamento definido na audiência pública realizada ontem no plenário da Câmara de Cascavel.
A audiência, que teve como tema “O porte e a posse de armas de fogo e suas penas e audiência de custódia”, foi convocada pela Comissão de Segurança da Câmara, formada pelos vereadores Policial Madril, Parra e Valdecir Alcântara.
Estiveram presentes o presidente da Câmara, Gugu Bueno, a juíza Claudia Spinassi, a promotora Simone Lúcia Lorenz, a delegada Ana Karine Palodetto, representando a Polícia Civil, o delegado da Polícia Federal em Cascavel, Marcos Smith, o tenente Roberto Tavares, da Polícia Militar, o escrivão da 15ª SDP Reinaldo Bernardin, o presidente do Conseg, Rafael Lorenzo, Adani Triches, da Sociedade Rural do Oeste, atiradores profissionais, colecionadores, policiais civis e militares. Compareceram ainda os vereadores Misael Júnior, Mazutti, Serginho Ribeiro, Fernando Hallberg, Carlinhos Oliveira, Olavo Santos e Celso Dal Molin.
O que a lei prevê
Atualmente, a Lei do Desarmamento (10.826/03) restringe a concessão de porte apenas às categorias profissionais que dependem de armas para o exercício de suas atividades – como policiais, integrantes das Forças Armadas e guardas prisionais. Já a posse é a manutenção da arma de fogo, no interior da residência ou dependência dela ou no local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
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A posse é permitida a todo brasileiro com mais de 25 anos, sem antecedentes criminais, que alegue necessidade e capacidade psicológica e técnica para o manuseio.
No entanto, diversas leis tramitam em Brasília prevendo alterações tanto na permissão para possuir armas quanto nas penas relacionadas. De acordo com o vereador Policial Madril, “é preciso debater a questão e melhorar a legislação. Por isso, queremos com esta audiência mostrar o pensamento local sobre a questão e encaminhar esses posicionamentos à Brasília”.
Audiência de Custódia
A juíza Claudia Spinassi apresentou durante o debate a definição da audiência de custódia e suas implicações no Direito. Segundo ela, o Brasil é signatário desde 1992 de tratados internacionais que garantem a realização de uma audiência de custódia na qual toda pessoa detida é apresentada diante de uma autoridade judiciária no mais curto espaço de tempo possível. “No Brasil se convencionou esse prazo como sendo de 24 horas e com a presença do juiz, promotor de Justiça, defensor público ou advogado, preso, policiais ou agentes penitenciários que não participaram da prisão”, explica Claudia.
O objetivo da audiência de custódia é garantir a legalidade e a necessidade da prisão e indícios de tortura ou maus tratos ou desrespeito aos Direitos Humanos.
