A sessão da Câmara Municipal de Cascavel, ontem (27), discutiu alguns dos projetos mais importantes do ano. Foram votados projetos como o Refic 2021, o Plano Plurianual e a Previdência Complementar dos servidores públicos.
O Projeto de Lei nº 132/2021, que institui o Refic (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel) para o ano de 2021, foi aprovado por unanimidade e, hoje, volta para segunda votação, para depois seguir para sanção do prefeito Leonaldo Paranhos. O Refic estará disponível para que os interessados em quitar as dívidas com o fisco municipal possam dar entrada no requerimento de adesão ao programa com prazo até o dia 10 de dezembro deste ano.
A justificativa da proposta apresentou os impactos econômicos causados pela pandemia de Covid-19 na economia cascavelense. Com o projeto, contribuintes inadimplentes que aderirem ao Refic 2021 poderão optar por até cinco modalidades de parcelamento, que vão desde cota única, com desconto de 90% sobre juros e multa moratória, até pagamento em até 48 vezes, sem desconto sobre juros e multas.
PPA
Outro projeto de extrema importância que foi votado durante a sessão de ontem foi o Plano Plunianual, que é o instrumento de planejamento governamental. O projeto estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública com estimativa de receitas e da proposta orçamentária para os próximos quatro anos.
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O PPA começa a valer a partir do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte, garantindo a continuidade dos projetos na mudança das gestões. O próximo passo é a elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que tem como objetivo traçar as prioridades na execução do orçamento para o próximo ano. Nesta lei basicamente devem estar previstos de forma atualizada as receitas e despesas e os projetos e atividades traçados anteriormente no PPA.
Já a LOA (Lei Orçamentária Anual) é a última etapa na formulação do Orçamento Municipal, devendo estar em sintonia perfeita com o PPA e com a LDO, os quais foram planejados pelo Poder Executivo, aprovados pelo Poder Legislativo e apresentados em audiências públicas ao cidadão.
