O Congresso aprovou a MP que criou o parcelamento de dívidas do Funrural, só que o presidente Michel Temer vetou 23 dispositivos, que provocaram uma enorme insegurança jurídica tanto a produtores quanto a empresas que atuam no campo. "Há dez anos não se cobrava o Funrural porque era inconstitucional. Só o ano passado que o STF, por causa de um voto, tornou legal o tributo. E o governo decidiu, além de reconhecer uma dívida que ninguém sabe se existe de fato, criar um programa de parcelamento", critica o deputado federal Alfredo Kaefer (PSL-PR).
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O principal veto questionado por Kaefer é sobre o parcelamento da dívida dos adquirentes pessoa jurídica com desconto de 100% nas multas e juros. Também foi vetado o aproveitamento do prejuízo fiscal para abatimento do total da dívida, bem como a não tributação da redução do passivo total. "Trabalhamos no Congresso para que as empresas que devem mais de R$ 15 milhões possam aderir ao refinanciamento pagando menos de 5% do valor da dívida como entrada, além de descontos nos juros e multas", explica o deputado. "Agora vamos trabalhar novamente, com deputados e senadores, para derrubar os vetos e fazer valer o que foi aprovado no Congresso Nacional, e que atende a milhares de produtores que de uma hora para outra ficaram inadimplentes com o Fisco e que serão obrigados a aderir a esse refinanciamento sem qualquer segurança jurídica".
