E o assunto Marco Temporal Indígena segue na pauta. A mobilização em torno da conciliação segue os primeiros e “lentos” passos. A Comissão Especial de Conciliação, resultado de uma sugestão apresentada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, já realizou a sua primeira reunião. Enquanto isso, nas cinco invasões registradas desde o começo do mês passado, nas cidades de Guaíra e Terra Roxa, nada mudou. Conforme apurado ontem (12) pelo Jornal O Paraná, os invasores permanecem acampados nas áreas, inclusive, avançando o acampamento nas propriedades. “Já estamos cansados de reuniões e nada de efetivo feito”, disse um dos agricultores, que prefere não se identificar.
A primeira reunião de conciliação sobre o Marco Temporal, como detalhado na última edição do Caderno Rural, contou com a participação da coordenadora política da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) no Senado, ex-ministra da Agricultura, Tereza Cristina. Para ela, “somente um entendimento sobre a Lei do Marco Temporal será capaz de assegurar a paz no campo e a garantir a tão sonhada segurança jurídica”.
Até dezembro
As reuniões da Comissão Especial de Conciliação vão se estender até 18 de dezembro. Para especialistas do setor, o fato da comissão iniciar os trabalhos já é um grande avanço em torno de uma solução, mesmo diante da complexidade do tema e de contraposições. Em jogo estão direito fundamentais. Apesar de todos os esforços em busca de uma saída para o problema, as discussões devem se arrastar ainda por um longo período. Será preciso muito diálogo e debate para alcançar o êxito dessa composição.
Essa primeira reunião teve a participação de representantes do governo, estado, municípios, parlamentares e povos indígenas.
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Com a contestação, no STF, sobre a constitucionalidade do Lei do Marco Temporal, determinando que os indígenas têm direito às terras que ocupavam na data da promulgação da Constituição, várias ações partidárias, de entidades e associações de proprietários de terras privadas e indígenas foram encaminhadas ao Supremo. Na visão do STF, a data da promulgação da Constituição em 5 de outubro de 1988 não é passível de parâmetro para o critério de demarcação. Por conta disso, em abril deste ano, a Corte suspendeu os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal até que o tribunal se manifeste sobre o assunto.
PEC NA CCJ
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado deve votar em outubro a proposta de emenda à Constituição (PEC 48/2023) que define o marco temporal de demarcação de terras indígenas. O objetivo da PEC, apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), é acabar com a disputa entre Legislativo, Executivo e Judiciário sobre o assunto.
Invasores no Oeste seguem estruturando acampamentos e avançando nas propriedades invadidas
“Não aceitaremos atropelos à segurança jurídica”
O deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da FPA, reforçou que a Lei do Marco Temporal está em vigor, foi aprovada por ampla maioria no Congresso Nacional, e deve ser respeitada. “Segurança jurídica e direito de propriedade são direitos garantidos pela legislação e devem vir em primeiro lugar. Não aceitaremos atropelos à segurança jurídica ou ao direito de propriedade. A Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) está vigente, é válida e precisa ser cumprida. É proibida a demarcação de áreas sem indenização prévia de terra nua e benfeitorias. Esse é também o entendimento do STF. Cumpra-se!”
