Brasil - Em uma das semanas mais delicadas da relação entre o STF (Supremo Tribunal Federal) e os demais poderes da República, a OAB-PR (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Paraná) promoveu um seminário para discutir a atuação da Corte Suprema, especialmente no contexto dos julgamentos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. O evento, intitulado “STF: Defesa da Democracia e o Necessário Respeito ao Devido Processo Legal”, reuniu juristas de todo o país para uma análise técnica e crítica do papel atual do STF no cenário político-institucional brasileiro.
O presidente da OAB Paraná, Luiz Fernando Casagrande Pereira, defendeu que a Corte deve sair da centralidade da pauta política para preservar sua legitimidade e o equilíbrio democrático. “Vamos debater o Supremo sim, mas sem a nociva contaminação que nos oferece o debate ideologicamente polarizado”, declarou.
Protagonismo incomum
O protagonismo do STF, classificado como “incomum” pelo jurista Oscar Vilhena Vieira, foi um dos temas centrais do encontro. Para o diretor da FGV, esse papel ampliado da Corte é fruto não apenas da arquitetura da Constituição de 1988, que conferiu ao STF amplas competências, mas também da falência do sistema político, que delegou ao Judiciário a solução de impasses que deveriam ser resolvidos no campo legislativo.
Vilhena alertou que, embora o STF seja essencial para a democracia, sua atuação tem se mostrado vulnerável, especialmente no campo penal, onde erros têm servido de combustível para críticas — legítimas ou não — da extrema-direita. “Se o Supremo não errasse tanto no campo penal, não estaria tão vulnerável hoje como está aos ataques”, disse.
Na mesma linha, o professor da USP, Conrado Hübner Mendes, destacou o excessivo poder individual dos ministros, que, segundo ele, compromete o caráter colegiado das decisões e aumenta a exposição e os riscos institucionais da Corte. “O ministro do Supremo tem muito poder individual. Quando um não quer, 11 não decidem”, afirmou, sugerindo reformas estruturais que fortaleçam a colegialidade e a ética institucional do tribunal.
STF e o devido processo legal
Outro ponto de preocupação manifestado pelos participantes foi a necessidade de respeito ao devido processo legal, especialmente nos processos derivados dos atos de 8 de janeiro. Luiz Fernando Pereira lembrou que os garantistas que criticaram as violações da Lava Jato devem ter a mesma postura crítica diante de excessos cometidos pelo STF. “A violação ao devido processo legal deve ter o mesmo tratamento seja no ambiente da Lava Jato ou do STF”, reforçou.
Segundo ele, se o Supremo mitiga garantias processuais, isso tende a irradiar por todo o Judiciário brasileiro. “Esse movimento acaba por legitimar práticas autoritárias também nos tribunais e juízes de primeira instância, o que é extremamente perigoso”, alertou.
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Despolitização da Corte
Pereira também manifestou preocupação com a politização do STF. “Hoje, a rigor, é no STF que se discute orçamento e política tributária. Ao governo interessa mais compor maioria no Supremo do que no Congresso”, lamentou. Para ele, é necessário “romper com o corporativismo, cuidar da imagem e submergir sem renunciar a competências constitucionais”.
Crítica legítima
Embora reconheça os excessos cometidos pela Corte, Pereira defende que os debates jurídicos não devem ser confundidos com discursos antidemocráticos que visam deslegitimar as instituições. “Os pedidos de impeachment de ministros não podem estar fundamentados em discordâncias com decisões judiciais”, afirma, ao comentar os recentes movimentos no Senado em torno do ministro Alexandre de Moraes.
Oscar Vilhena reforçou a importância do Supremo como uma instância de defesa dos direitos fundamentais e da ordem constitucional. “Sem um Supremo Tribunal independente não teremos mais democracia”, alertou.
OAB Cascavel discute limites do STF
Com o objetivo de fomentar o debate técnico-jurídico sobre temas de alta relevância constitucional, o escritório Marinoni Advocacia, promoveu em Cascavel, uma palestra conduzida pelo jurista Luiz Guilherme Marinoni.
O jurista apresentou uma análise crítica e aprofundada sobre os limites constitucionais da atuação do Supremo Tribunal Federal. “Falar sobre os limites do Supremo Tribunal Federal, a uma plateia mista, num país que nem sempre está preocupado com o Direito em si, é um desafio”, disse Marinoni, ressaltando que a atuação da Corte Suprema deve funcionar como instrumento de equilíbrio entre os Poderes, e jamais como instância de coerção. No entendimento do jurista, quando o STF mistura a função penal com a função constitucional, corre o risco de comprometer sua legitimidade institucional.
“O STF não é uma salvaguarda da democracia; sua função é contida, prudente, e não coercitiva. Longe de exercer um papel de polícia”, pontuou. Para ele, o Supremo deveria se limitar a zelar pela legitimidade das decisões do Legislativo e do Executivo frente à Constituição. “Nada além disso”.
