Com as eleições para os novos conselheiros tutelares já em andamento, o vereador Misael Júnior (PSC) propõe alterações na legislação municipal que define regras para o processo de escolha dos ocupantes das 15 vagas. Ele elaborou projeto cobrando a retirada do artigo que exige, em etapa inicial eliminatória, a apresentação do certificado de conclusão de curso superior ou diploma já no ato da inscrição. “A Constituição Federal nos aponta que o documento deve ser apresentado na posse. A exigência antecipada não consta no Estatuto da Criança e do Adolescente”, argumenta o vereador.
A proposta está em tramitação no Legislativo municipal – está em análise nas Comissões Permanentes da Casa de Leis, para depois seguir para votação em plenário.
A iniciativa visa oportunizar maior número de candidatos – se aprovado e passar por todos os certames, eles deveriam apresentar a documentação. “A Constituição garante que em um concurso o candidato poderá realizar a prova, não havendo nenhum obstáculo a sua inscrição. Apenas é condicionada a apresentação após a realização da prova objetiva”, justifica Misael.
A alteração de lei não afeta o processo atual – se aprovada passará a valer nas próximas eleições ao Conselho Tutelar.
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Dos 138 inscritos, apenas 10 foram desclassificados por não apresentar documentação adequada – entre elas, diploma de ensino superior. Neste domingo, eles farão a prova de conhecimento específico – os portões do Ceep Pedro Boareto Neto serão abertos 7h15 e fechados 8h15. Os candidatos terão quatro horas para responder as 40 questões. Aqueles que conseguirem o resultado necessário terão que finalmente passar por exames médicos e psicológicos – se forem aprovados, poderão participar do pleito: terão que buscar votos da comunidade, como nas eleições tradicionais.
O processo é obrigatoriamente realizado seis meses antes da eleição – realizada de quatro em quatro anos no primeiro domingo de outubro subsequente ao ano eleitoral de escolha do presidente da República. Portanto, a eleição será dia 6 de outubro e todos os eleitores com título em situação regular poderão votar. O mandato 2020/2024 terá ao todo 15 vagas, com remuneração mensal de R$ 5.455,80.
Cascavel conta hoje com três Conselhos Tutelares – Sul, Leste e Oeste. O Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) orienta a necessidade de um Conselho Tutelar a cada grupo de 100 mil habitantes.
Reportagem: Josimar Bagatoli
