Cascavel e Paraná - Mesmo com o Governo Federal considerando irregular a criação de loterias por prefeituras, dezenas de municípios brasileiros avançam com projetos para instituir suas próprias loterias. Em Cascavel, a ideia foi formalizada por meio de uma indicação do vereador Dr. Lauri Silva, em 2021, sugerindo que a Prefeitura crie a Loteria Municipal de Cascavel.
A proposição tem como base a Lei Federal 13.756/2018, que dispõe sobre a exploração de modalidades lotéricas no Brasil, e foi justificada como uma alternativa de estímulo econômico local.
À época, o vereador explicou que “o Supremo Tribunal Federal entendeu em 2020 que estados e municípios podem explorar esse tipo de prestação de serviço, desde que a destinação dos recursos tenha objetos determinados”. Segundo a indicação, os recursos arrecadados com a loteria seriam aplicados principalmente nas áreas de esporte e cultura, fortalecendo políticas públicas nessas frentes.
O tema voltou a ganhar força nas últimas semanas. Procurado pela reportagem, o vereador Dr. Lauri Silva, atual vice-líder do Governo Renato Silva, confirmou que o Município realiza estudos técnicos para implantar a Loteria Municipal. “O projeto está pronto. Só tem que fazer um estudo que a lei prevê. E aí é isso que nós vamos avançar”, disse o vereador.
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Cascavel não respondeu até o fechamento desta edição se o projeto já foi formalizado ou em que estágio se encontra o estudo de viabilidade.
70 já criaram
Segundo levantamento divulgado pelo G1 e outros portais nacionais, pelo menos 77 prefeituras brasileiras já aprovaram leis para criar suas próprias loterias municipais e, em alguns casos, até cassinos online. Destas, 39 leis já foram sancionadas, 17 estão em fase de estudo ou implantação, e apenas uma cidade — Bodó (RN) — possui operação em funcionamento, com a Lotseridó, inaugurada em 2024.
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Os municípios alegam que o modelo permitiria gerar receitas próprias e ampliar investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação, assistência social, esporte e infraestrutura. As taxas de operação variam de 2% a 5% da receita bruta das empresas credenciadas. No entanto, o Governo Federal e a Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, afirmam que essas iniciativas são irregulares.
De acordo com a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa no país, apenas a União, os estados e o Distrito Federal têm competência legal para explorar loterias e apostas. Municípios não foram incluídos no texto legal.
Impasse jurídico
O embate jurídico sobre o tema está nas mãos do Supremo Tribunal Federal, que analisa a ADPF 1212, movida pelo partido Solidariedade. A ação questiona a constitucionalidade das loterias municipais e busca definir se as prefeituras realmente podem explorar o serviço. Em decisão recente, o ministro Nunes Marques negou pedido de liminar que pretendia suspender as atividades das loterias municipais já criadas, permitindo que elas sigam em operação até o julgamento final.
Enquanto isso, o governo federal mantém a posição contrária e notifica prefeituras que criaram suas loterias, como no caso de Bodó (RN), alertando para possível violação da legislação vigente.
