Curitiba - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) iniciou, nesta segunda-feira (1º), a análise do Projeto de Lei 690/2025, enviado pelo Poder Executivo, que propõe a redução da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 3,5% para 1,9% a partir de 2026. A medida altera a Lei nº 14.260/2003, que regula a cobrança do tributo no Estado, e representa uma queda de aproximadamente 45% no valor do imposto.
A tramitação começou após a leitura da mensagem governamental pelo primeiro-secretário da Casa, deputado Gugu Bueno (PSD), durante a sessão plenária. Em reunião extraordinária da CCJ, o relator do projeto, deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo, emitiu parecer favorável. Porém, os deputados Ana Júlia e Renato Freitas (ambos do PT) pediram vista, alegando necessidade de mais tempo para analisar a proposta.
Projeto
De acordo com o Governo, a redução busca promover justiça fiscal e alívio financeiro às famílias paranaenses, estimulando o consumo, a regularização de impostos e a atividade econômica em diversos setores.
Para compensar a diminuição da alíquota, o projeto prevê mecanismos como o aumento da multa por atraso no pagamento, que passará de 10% para 20%. O texto também aponta que a nova alíquota deve reduzir a inadimplência e incentivar a repatriação de veículos emplacados em outros estados.
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Segundo a Receita Estadual, as mudanças não impactam a arrecadação de 2025, com efeitos previstos apenas para 2026. A estimativa será incluída na previsão de receita e nas metas fiscais das leis orçamentárias, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000).
Frota tributária
A redução da alíquota vai beneficiar cerca de 3,4 milhões de proprietários de automóveis, caminhonetes e motocicletas acima de 170 cilindradas, o que representa aproximadamente 83% da frota tributada no Paraná, que soma 4,1 milhões de veículos.
Entre os beneficiados, estão 2,5 milhões de automóveis, além de 268,7 mil motocicletas, 244,7 mil caminhonetes e 225,1 mil camionetas. Veículos com alíquotas diferenciadas, como ônibus, caminhões, utilitários de carga, veículos de aluguel e movidos a gás natural veicular (GNV), seguem tributados em 1%.
Fonte: Alep
