RIO – O decreto de exceção anunciado recentemente por Nicolás Maduro deixa claro que o financiamento e a gestão de recursos não necessitarão da autorização de outros poderes públicos na Venezuela. Além disso, legaliza o recorte da jornada laboral e a mudança do fuso horário ? já adotadas pelo presidente do país. Magistrados e analistas políticos denunciam o uso do decreto para a concentração de poder. A maioria opositora da AN aprovou um acordo para invalidar o decreto presidencial sobre o Estado de Exceção e Emergência Econômica. Além disso, o acordo também denuncia que o decreto aprofunda a alteração da ordem constitucional na Venezuela, insta a ONU, a OEA o Mercosul e o Unasul a frearem o desmantelamento da democracia no país e exige que Maduro se submeta à Constituição. A palavra final deverá ser dada pelo Tribunal Supremo de Justiça (TSJ), que a oposição acusa de ser um apêndice do governo.
? Cabe unicamente à AN aprovar ou não. Mas o governo vem sistematicamente usando a Sala Constitucional como via alternativa, tentando eliminar a AN das decisões ? afirmou a ex-magistrada do TSJ Blanca Rosa Mármol de León. Escassez
Luis Alfonso Herrera Orellana, professor de Direito Administrativo na Universidade Central de Venezuela, concorda. Segundo ele, trata-se de uma ?manobra política? e ?não uma resposta jurídica séria e responsável para conter a crise?.
? A Sala não é integrada por juízes, mas por políticos subordinados a Maduro, de modo que seus pronunciamentos não deveriam ser considerados sentenças judiciais, e sim atos políticos. Maduro tenta desviar a atenção do processo do referendo e colocar medo na população com suas medidas de força, através de militares e órgãos paraestatais ? denunciou ao GLOBO. ? A situação está cada vez mais crítica e incerta. Até que esse governo mude, não retomaremos a normalidade institucional.
Rafael Uzcategui, coordenador-geral do Programa Venezuelano em Educação e Direitos Humanos, teme o agravamento das tensões:
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? A crise se agrava com o golpe de Estado de Maduro ? acusou. ? É um golpe por que retiram duas das três funções da AN e militariza o país.
Maduro, por sua vez, reforçou que a Assembleia ?perdeu a validade política? e disse que o referendo revocatório de seu mandato é ?inviável?.
? É questão de tempo para que a AN desapareça. Vão rejeitar o decreto, querem destruir a economia. Há um pouco de loucura, desespero ? disse, acusando a oposição de fraudar as assinaturas. ? O referendo é uma opção, não uma obrigação. Para que se transforme em realidade, necessita cumprir os requisitos. Nenhuma das opções para me derrubar ou me revogar tem viabilidade política.
O CNE advertiu que a auditoria das assinaturas para ativar o referendo se estenderá até 2 de junho, o que levou a acusações de que o órgão eleitoral esteja tentando retardar o processo.
? Se o referendo acontecesse no domingo, sem dúvida Maduro seria removido do poder, por isso o chavismo decidiu usar seu controle institucional férreo para tentar adiá-lo até o ano que vem, quando o mecanismo perderia eficácia política ? afirmou Edgard Gutiérrez, do Venebarómetro.
