Cascavel – Decisão do juiz Eduardo Villa Coimbra Campos, da Vara de Fazenda Pública de Cascavel, determina que a Prefeitura informe à Câmara de Vereadores quanto ao valor arrecadado a título de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) junto às concessionárias de pedágio que passam pelo município de Cascavel.
O tema se insere na Cruzada Contra o Pedágio que a Câmara encabeça contra a renovação antecipada dos contratos de concessão. Em março do ano passado os vereadores aprovaram um requerimento da Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização dos Serviços Públicos solicitando essas informações, o qual não foi atendido pela Prefeitura.
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Ainda no ano passado uma decisão em caráter liminar determinava ao Executivo que atendesse ao pedido, mas novamente não houve resposta da Prefeitura. Agora, a Vara da Fazenda Pública estipulou uma multa diária de R$ 1,5 mil, enquanto o Executivo não repassar as informações.
“Pagamos um dos pedágios mais caros do mundo e temos que saber exatamente quanto se arrecada e qual a sistemática de cálculo” – enfatiza o presidente da Câmara, Gugu Bueno, que determinou o ingresso de ação judicial para obter as informações. “Desta vez a sociedade de Cascavel irá conhecer o teor dessa caixa preta”, reforça o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, João Paulo.
