Curitiba – As administrações municipais podem reduzir a jornada de trabalho de seus servidores, com corte proporcional da remuneração. A orientação é do Pleno do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) e foi passada em resposta a uma consulta formulada pelo prefeito de Marilândia do Sul, Pedro Sérgio Mileski.
Isso, no entanto, só pode ser feito mediante estrita observância da irredutibilidade dos vencimentos daqueles servidores já empossados. A redução, assim como eventual majoração, pode ser direcionada a determinado cargo ou carreira, levando em consideração as atividades desempenhadas para respeitar o princípio da isonomia.
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