A AMP (Associação dos Municípios do Paraná) está disponibilizando uma minuta para as prefeituras interessadas em ingressar com ações na Justiça Federal para pleitear valores referentes às multas da repatriação de recursos do exterior. O modelo foi fornecido pelo procurador jurídico da Prefeitura de Apucarana, Paulo Sergio Vital, que obteve liminar favorável bloqueando os valores da multa em benefício do município. Segundo a procuradora jurídica da AMP, Francine Frederico, é notório que os municípios têm o mesmo direito que os Estados de pedir os valores. Contudo, segundo ela, as decisões da Justiça não valem para todas as prefeituras, o que exige as liminares individuais.
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