Justiça determina fim de cobrança para uso de sanitários no terminal rodoviário

Toledo – Está proibida a cobrança de tarifa para uso dos banheiros públicos do terminal Rodoviário de Toledo, no Oeste do estado. A deliberação é do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca, que atendeu ação civil pública ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça de Toledo. Foi imposta multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento da decisão.

Além do Município, são requeridos no processo a Emdur (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo) e o beneficiário da cobrança da taxa de utilização dos sanitários, que recebe R$ 0,75 por pessoa pelo uso do espaço público.

Conforme o Ministério Público do Paraná sustenta na ação, os banheiros são destinados à população em geral, portanto, públicos. Ademais, a obrigatoriedade de pagamento da “taxa de utilização” dos sanitários aos adquirentes de passagens (que já são obrigados ao pagamento da tarifa de embarque), além de indevida, caracteriza dupla incidência de cobrança de valores.