RIO ? O Senado Federal aprovou na tarde desta quarta-feira o projeto de lei 174/2017 que proíbe operadores de internet de vender planos de internet banda larga fixa com franquias limitadas de consumo de dados.
O projeto de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) impede que o serviço de internet prestado pelas empresas seha cortado ou tenha a velocidade reduzida após o limite do plano ser atingido, como ocorre atualmente com planos de banda larga móvel.
Recebido pela comissão de ciência, tecnologia, inovação, comunicação e informática no dia 24 de abril do ano passado, o projeto tramitou em regime de urgência por conta de um acordo entre os líderes dos partidos no Senado. A proposta não altera as regras dos planos de internet móvel.
A projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.