PL Antifacção
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), confirmou que o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, conhecido como PL Antifacção, será votado em plenário nesta terça-feira (18). A análise do texto relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP), secretário da Segurança Pública licenciado do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), já foi adiada duas vezes. Motta afirmou que o projeto é “a resposta mais dura da história do Parlamento no enfrentamento ao crime organizado”.
Lei suspensa
O TJPR suspendeu a lei de Londrina que restringia a participação de crianças e adolescentes na Parada LGBTQIA+. A decisão, do desembargador Cláudio Smirne Diniz, atende a pedido da OAB-PR. A entidade aponta inconstitucionalidade e censura prévia. O magistrado determinou que prefeitura, Câmara, PGE e MPPR se manifestem. A Parada está marcada para 30 de novembro.
Taxas cartorárias
A OAB-PR alertou para aumentos elevados previstos no PL 1.016/2025, que reajusta taxas cartorárias no Paraná. Em alguns casos, os valores mais que dobram, como o registro de imóveis populares, que subiria de R$ 597 para R$ 1.100. A entidade critica falta de dados técnicos e impactos na moradia e na economia. Também vê risco de cobrança integral em cada ato de escrituras, encarecendo inventários e partilhas. A OAB pede ajustes e mais debate na Alep.
Segurança Pública
Curitiba sediará em 27/11 a 2ª edição do S.O.S Segurança Pública, promovido pela Fundação Índigo e União Brasil. O evento, anfitriado por Sergio Moro, terá presenças de Davi Alcolumbre, Ronaldo Caiado, ACM Neto e outros. O encontro discutirá tecnologia, prevenção da violência e gestão de crises. A participação é gratuita mediante inscrição. Será no Espaço Torres, às 18h.
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Retomada econômica
O Governo do Paraná iniciou a elaboração de um Plano de Retomada da Economia de Rio Bonito do Iguaçu após o tornado que atingiu o município. Desde o dia seguinte ao desastre, equipes estaduais atuam em ações emergenciais e apoio ao comércio. O vice-governador Darci Piana destacou que o plano focará medidas de médio e longo prazo. Segundo o secretário Guto Silva, a proposta será estruturada em cinco eixos e buscará preservar mão de obra e dinamismo econômico.
Moradia Cascavel
A Câmara de Cascavel aprovou três projetos que avançam na regularização fundiária e moradia popular. O PLO 152/2025 doa seis lotes da Vila Jaraguá à Cohavel para regularização de famílias. O PLO 154/2025 permite ao município receber 30 lotes da Cohapar ocupados há 20 anos. Já o PLO 155/2025 transfere uma área desocupada para novas moradias.
Vagas em Cmeis
A Defensoria Pública do Paraná está auxiliando pais de Cascavel que não conseguem vagas em CMEIs ou são enviados para unidades muito distantes. O serviço orienta famílias na fila de espera e busca alternativas junto à Secretaria de Educação. Segundo a defensora Ana Caroline Teixeira, a vaga é direito da criança e pode ser garantida judicialmente. Caso não haja solução administrativa, a Defensoria aciona a Justiça.
CPI na Câmara
A CPI da Câmara de Cascavel votará seu relatório final no dia 19/11, às 8h. O texto, elaborado pelo relator Hudson Moreschi, será lido e decidido apenas pela comissão, sem passar pelo plenário. Se aprovado, segue ao Ministério Público para possíveis responsabilizações. A CPI é presidida por Everton Guimarães e investiga a demora de um processo administrativo que culminou na demissão de um servidor condenado por estupro de vulnerável em um CMEI.
