Cascavel – O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) determinou a instauração de Tomadas de Contas Extraordinárias para apurar irregularidades em sete universidades estaduais paranaenses. Segundo o Tribunal, já estão sendo abertos processos individualizados para o detalhamento de todas as irregularidades, bem como a identificação dos responsáveis legais para seguir com os encaminhamentos processuais.
Dentre as sete instituições está a Unioeste, que teve seis apontamentos, dos quais quatro são sobre a folha de pagamento. Por enquanto não foi pedido afastamento de gestores, o que só poderá acontecer quando identificadas as respectivas responsabilidades.
A decisão parte do julgamento do Relatório de Auditoria elaborado pela 6ª ICE (Sexta Inspetoria de Controle Externo) do TCE-PR e divulgado na metade do ano passado. A auditoria avaliou a legalidade dos atos de gestão administrativa, transparência e eficiência relativos aos gastos na área de pessoal dessas universidades.
Prevista na Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual 113/2005), a tomada de contas é um processo que visa identificar e quantificar danos ao patrimônio público, bem como apontar os responsáveis por esses danos e impor-lhes sanções.
Sobre o relatório
A fiscalização da 6ª ICE abrangeu as seguintes instituições de ensino superior, que atuam em 32 municípios do Paraná com ensino presencial e em 60 outros com polos de educação a distância: UEL (Universidade Estadual de Londrina), UEM (Universidade Estadual de Maringá), EUPG (Universidade Estadual de Ponta Grossa), Unioeste (Universidade Estadual do Oeste do Paraná), Unicentro (Universidade Estadual do Centro-Oeste do Paraná); Uenp (Universidade Estadual do Norte do Paraná) e Unespar (Universidade Estadual do Paraná).
Na auditoria, os técnicos do Tribunal analisaram especialmente a legalidade da criação dos cargos e verbas salariais correspondentes; a conformidade legal dos valores da folha de pagamento; e a consistência das informações relativas a pessoal disponíveis nos sites eletrônicos em conformidade à Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
Decisão
Na instrução do processo, a equipe responsável pela auditoria apresentou suas conclusões e recomendações. O MPC-PR (Ministério Público de Contas) manifestou-se pela aprovação do Relatório de Auditoria; e sugeriu o encaminhamento do processo à unidade técnica para realização do monitoramento das recomendações nele constantes.
O relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, votou pela aprovação integral do Relatório de Auditoria e determinou que o processo fosse remetido para a 6ª ICE, para que a unidade de fiscalização monitore cumprimento das recomendações.
O acórdão foi publicado dia 8 de janeiro, no portal www.tce.pr.gov.br.
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Pagamento irregular de R$ 2,3 mi/mês
No relatório da auditoria divulgado em julho de 2018, o TCE aponta uma série de irregularidade nas instituições. Na Unioeste, a avaliação sobre a folha de setembro de 2017 revelou o pagamento de R$ 2.343.736 de adicionais sobre os salários, o que passaria de R$ 28 milhões no ano, sem considerar 13º e férias; pagamento irregular de Tide a 304 agentes universitários no valor de R$ 821.338,69; horas extras no valor de R$ 799.412,72 e ainda R$ 722.986,45 pagos como adicionais pelo tempo de serviço calculado com base na titulação.
Os gastos com a folha foram o principal motivo para a auditoria, já que o governo do Estado vinha numa queda de braço com as universidades que se recusavam a aderir ao Meta4, sistema de controle da folha de pagamento. Tanto que em 2016 as sete universidades investigadas tiveram orçamento de R$ 2,262 bilhões, sendo R$ 1,9 bilhão gastos com salários.
O TCE chama a atenção para as horas extras. Em setembro, foram pagos R$ 799.412,72 para 163 servidores, o que dá uma média de R$ 4.904 por pessoa. E a investigação revela a constância: no período entre janeiro e setembro de 2017, 159 servidores fizeram horas extras nos nove meses; 197 em oito meses; 78 em sete meses; 52 em 6 meses e 63 em cinco meses.
Adicionais
O TCE considerou ainda irregular a forma de cálculo para o pagamento de adicionais pelo tempo de serviço aos servidores, já que a Unioeste considera a titulação do servidor, o que não é previsto por lei. Apenas em setembro de 2017 foram pagos R$ 722.986,45 e o Tribunal recomenda que a titulação do servidor não seja levada em conta no cálculo.
O pagamento de salários a dois cargos comissionados, excedentes e não previstos por lei também foi destacado. Só na folha de pagamento do mês de setembro esses cargos custaram R$ 6.575,72.
Consultada várias vezes sobre o assunto, a Unioeste sempre negou qualquer irregularidade, reclamou da falta de servidores e que havia prazo para se adequar a qualquer exigência do TCE. Contudo, a Reitoria entrou com sucessivos recursos e, no fim do ano passado, o reitor Paulo Sérgio Wolff foi multado pelo Tribunal, que considerou como má-fé os recursos, por serem mecanismos meramente protelatórios.
Tide irregular
Irregularidades no pagamento de Tide pela Unioeste já foram apontadas em 2016 pelo TCE-PR, que considerou irregular a resolução aprovada pelo COU (Conselho Universitário) para o pagamento do Tide aos servidores administrativos que atuassem ou executassem projetos de pesquisa exclusivamente na instituição. A gratificação foi fixada em 55% do salário base dos servidores e o Tribunal determinou que fosse extinta. Como se recusou a cumprir a ordem, o reitor Paulo Sérgio Wolff foi condenado ao pagamento de multa de R$ 7.254,90, mas ele recorreu e o processo continua em trâmite.
