Sanepar: Paranhos repete Edgar e renova sem “aval” da Câmara; Lei baliza decisão

Cascavel – O atual contrato de concessão para prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto de Cascavel, que é prestado pela Sanepar foi renovado pelo prefeito Leonaldo Paranhos, até 2048.

O contrato venceria neste ano de 2024 e foi renovado sem o “aval” da Câmara de Vereadores, repetindo a decisão de 2004, do então prefeito Edgar Bueno, que na época também não submeteu a renovação pelo crivo da Câmara de Cascavel. A época, a situação acabou gerando muita polêmica e questionamento, inclusive, gerando expectativas de que o “novo” contrato passaria pelo Legislativo Municipal, o que acabou não acontecendo.

Lei autoriza concessão sem aval

Segundo nota divulgada pela Câmara de Cascavel, as concessões de serviços de saneamento básico e limpeza urbana não precisam de lei anterior para ser realizadas, já que elas devem seguir as diretrizes fixadas em Lei Federal.

“A respeito do questionamento sobre a necessidade de que a renovação do contrato da prefeitura de Cascavel com a Sanepar, a Câmara esclarece que sua equipe técnica analisou a questão e segue o que prevê a Lei n° 9.074 de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, concessões e permissões públicas. Em seu artigo 2°, a lei federal define que a União, os Estados, os Municípios não podem executar obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão sem lei que lhes autorize e fixe os termos. No entanto, estão dispensadas de autorização do Legislativo as concessões de saneamento básico e limpeza urbana”, informou a Câmara de Cascavel em nota encaminhada ao jornal O Paraná.

A equipe de reportagem do O Paraná tentou conversar com o presidente da Câmara de Cascavel, o vereador Alécio Espínola, no entanto, não obteve retorno. Segundo a Prefeitura de Cascavel, a renovação se deu com o novo Marco do Saneamento Básico, que criou microrregiões que tomam as decisões de aprovar ou não a renovação dos contratos. E como Cascavel está incluída na microrregião Oeste, os prazos foram uniformizados até 05/06/2048, assim como em 318 municípios do Paraná. A decisão foi tomada ainda no ano passado, durante a 6ª Assembleia Geral Extraordinária das Microrregiões de Saneamento.

No entanto, a consolidação da renovação foi no início dessa semana, após um encontro entre o prefeito de Cascavel, Leonaldo Paranhos e o governador Ratinho Junior.

A assinatura da renovação de contrato com a Sanepar prevê investimentos de R$ 1,3 bilhão ao longo dos próximos 23 anos em Cascavel. O primeiro repasse a ser efetivado será a liberação de R$ 196 milhões da Sanepar para o município de Cascavel. Do valor total, R$ 58,8 milhões serão repassados ainda nesta semana ao município. O restante do valor, R$ 137,3 milhões, será pago em parcelas semestrais, em março e setembro, ao longo da vigência do contrato, até 2048.