Brasília – O plenário do Congresso Nacional aprovou em sessão conjunta realizada ontem (9), o Projeto de Lei do Congresso Nacional 40/2023, que abre crédito orçamentário de R$ 15,2 bilhões em 2023 para compensar Estados e Municípios por perdas de arrecadação. O texto segue agora para sanção presidencial.
A liberação do montante faz parte do acordo feito pela União com os Estados e municípios para compensar as perdas com a arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) causadas pela desoneração de combustíveis no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O acordo estabelece uma compensação da União de R$ 26,9 bilhões até 2026 por conta das perdas na arrecadação.
De acordo com a CNM (Confederação Nacional de Municípios) a medida é necessária para garantir o repasse dos recursos previstos na Lei Complementar (LC) 201/2023. Com a aprovação, serão destinados R$ 6,3 bilhões de recursos pela União aos Municípios, Estados e Distrito Federal, de modo a compensar os impactos financeiros causados em 2023 pela redução dos valores transferidos aos FPM (Fundos de Participação dos Municípios) e FPE( Fundo dos Estados e do Distrito Federal) no atual exercício.
Segundo o texto, R$ 4,3 bilhões serão destinados aos Municípios via FPM. Além disso, R$ 8,7 bilhões serão destinados para viabilizar a compensação, pela União, das perdas de arrecadação dos Estados e do Distrito Federal decorrentes da redução da arrecadação do ICMS. Sendo assim, o total somaria aos Entes municipais R$ 2,4 bilhões das compensações dos tributos.
Além disso, Portaria do Ministério da Fazenda 1.357/2023 definiu que a União transfira aos beneficiários do FPM em até 30 dias após a publicação da referida normativa a compensação financeira do FPM, definida como a diferença nominal entre os valores creditados do FPM entre julho, agosto e setembro deste ano e os créditos do mesmo período do ano anterior corrigidos pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
Compensação
A compensação para os Estados e Municípios já vinha sendo discutida entre a União, Estados e Municípios desde fevereiro deste ano. A expectativa dos Estados era um montante maior, no entanto, após diversos acordos, chegou-se ao consenso de que o valor deverá ser progressivo até 2026.
Foto: Agência Senado
