Pedágio: Alep não terá Frente Parlamentar e cria novo grupo de trabalho - O Paraná

Curitiba – A Comissão de Obras Públicas da Assembleia Legislativa do Paraná negou os requerimentos 256/2023 e 257/2023 propostos respectivamente pelos deputados Delgado Jacovós (PL) e Arilson Chiorato (PT), para a instalação de uma Frente Parlamentar para o acompanhamento dos novos contratos de concessão de pedágios. O parecer do relator deputado Gugu Bueno (PSD) apontou “conflito de competências”, visto que a Comissão de Obras, Transportes e Comunicação tem prerrogativa regimental para tratar do tema.

Com a decisão de negar a constituição da Frente Parlamentar, a Comissão criou um Grupo de Trabalho específico para que as questões relativas aos novos contratos de concessão de pedágios sejam acompanhadas diretamente pela Comissão de Obras.

Divergência

O deputado Arilson Chiorato (PT) apresentou voto em separado, discordando do parecer por entender que “já esteve aprovada, na legislatura passada, a Frente Parlamentar dos Pedágios e o requerimento não fere a previsão regimental, visto outras Frentes Parlamentares já existirem na Casa sem ao menos terem passado pela avaliação da comissão de Obras como foi a Frente Parlamentar para Acompanhamento para Renegociação do Tratado de Itaipu”.

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CCJ da Alep aprova correção de dispositivo de cobrança do IPVA

Curitiba – A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (04) o projeto de lei 7/2023, do deputado Fabio Oliveira (Podemos), que busca resolver uma questão que envolve a compra e a venda de veículo em relação ao pagamento do IPVA. A proposta, que prevê a alteração da Lei nº 14.260/2003, determina que o comprador identificado no comunicado de venda de veículo registrado no Detran-PR (Departamento de Trânsito do Paraná) passa a ser o único contribuinte e responsável tributário do imposto em relação ao fato gerador ocorrido após a data da compra.

De acordo com a justificativa, o projeto é necessário para realizar correção da Lei para evitar interpretações equivocadas quanto ao contribuinte responsável pelo IPVA. O parlamentar argumenta que tem sido recorrente a propositura de ações de execução fiscal em face de antigo proprietário de veículo cadastrado junto ao Detran-PR e do comprador identificado no comunicado de venda de veículo registrado no órgão.

O deputado Fabio Oliveira explica que o propósito do projeto é aprimorar a legislação, em benefício dos cidadãos. “Queremos dar segurança principalmente para o empresário que trabalha com compra e venda. A aprovação vem para facilitar a vida de todos os proprietários de veículos”, diz.

Polícia Penal

Entre outras propostas, a CCJ também avançou com o projeto de lei 192/2023, que institui no Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná o Conselho da Polícia Penal. A proposta, que tramita em regime de urgência, determina que o Conselho seja um órgão consultivo, normativo e deliberativo para fins de controle do ingresso, ascensão funcional, hierarquia e regime disciplinar da carreira da Polícia Penal. Compete ao Conselho realizar a elaboração e a aprovação das normas para as carreiras do Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná (QPPP), observada a legislação e regulamentos vigentes.

De acordo com a justificativa, a proposição tem o objetivo de aprimorar a administração do órgão por meio da democratização das decisões pelos envolvidos nas demandas da Polícia Penal, prevendo que suas atribuições e composição estejam em simetria aos demais conselhos relacionados às forças de segurança pública do Paraná, em especial da Polícia Civil e da Polícia Científica.

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Emendas impositivas

A Câmara Municipal de Cascavel aprovou, em segunda votação, ontem (4), o Projeto de Lei nº 12/2023, que acrescenta no Orçamento Anual para 2023 as emendas impositivas apresentadas pelos vereadores e faz os créditos adicionais necessários. O valor total das emendas incluídas é de R$ 3.853.506,17. As ações contempladas pelos parlamentares em suas emendas atenderam áreas da Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente, Agricultura, Serviços e Obras Públicas, Cohavel, Projur, Território Cidadão, Esportes, Segurança Pública, Cultura, Planejamento, Transitar e Secretaria Especial da Cidadania, da Proteção a Mulher e Políticas sobre Droga.

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Política