Câmara Técnica discute flexibilização de exigências para o serviço de transporte de passageiros por aplicativo

A Câmara Técnica de Infraestrutura e Serviços do Comtur discutiu, em reunião nesta manhã (7) na sede administrativa da Transitar, pontos da lei que regulamentam a atividade de transporte de passageiros por aplicativo em Cascavel para possível flexibilização. A medida visa atender reivindicações de motoristas que passaram a procurar a Autarquia após a divulgação do início da fiscalização dos serviços a partir do mês de setembro. A preocupação está relacionada às dificuldades de concretizar o processo, principalmente no que diz respeito a exigências legais que oneram a atividade.

A reunião composta por técnicos do Município e da sociedade organizada contou com convidados representantes da categoria e da Câmara de Vereadores. A pauta surgiu após apontamentos de motoristas que procuraram tanto o setor de Alvará do Município, como o Departamento de Transportes da Transitar. Somente a Transitar atendeu mais de 400 motoristas desde que iniciaram blitze educativas em 23 de junho. Foram avaliadas reivindicações que não apresentam prejuízo à qualidade do serviço e à segurança dos passageiros.

Dentre os pontos abordados na discussão estiveram a possibilidade de cadastro de mais de um motorista para o mesmo veículo ou de mais de um veículo para mesmo motorista, mantendo-se a regular vistoria veicular e do motorista; flexibilizar o trabalho com veículo locado sem a necessidade de taxa de vistoria ou com uma taxa reduzida; rever as normas em relação ao seguro, visando ao cumprimento da lei federal desde que não traga exigências adicionais para a aplicação e identificação de pontos em locais de público para a prestação do serviço, como a rodoviária e o aeroporto.

A partir de agora esses temas serão encaminhados para a consolidação do Conselho do Comtur e, posteriormente, segue para possíveis alterações na legislação municipal em vigor.

“Estamos num período de debates para levantar as dificuldades e solucionar pontos que possam trazer melhorias para a categoria, sem onerar o serviço, mas garantindo a qualidade na prestação do serviço e a segurança dos passageiros. Nosso objetivo não é prejudicar a categoria, mas é preciso organização, uma vez que com seu crescimento, apresenta cada dia mais necessidade de regulamentação para garantir os direitos dos usuários e a isonomia nas exigências legais. Neste sentido, a reunião avançou com vários esclarecimentos, pois houve entendimento de que não se trata de uma imposição municipal, pois existe uma lei federal que os municípios devem observar”, explica a presidente da Transitar, Simoni Soares, que também coordenou a reunião da Câmara Técnica.

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