A juíza Diana Maria Wanderlei da Silva, substituta da 5ª Vara Federal de Brasília, negou nesta segunda-feira (29) pedido de Claudia Cruz, mulher do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para repatriar 176.670,00 francos suíços (aproximadamente R$ 592,2 mil) que mantinha numa conta na Suíça.
Na semana passada, Claudia Cruz foi absolvida pelo juiz federal Sérgio Moro dos crimes de lavagem de dinheiro e de evasão fraudulenta de divisas em uma ação relacionada à Operação Lava Jato.
Na decisão, Moro considerou não haver provas de que a mulher de Cunha teve a intenção de cometer os crimes, imputados ao marido, em suposta tentativa de esconder dinheiro de propina.
No pedido à Justiça de Brasília, Claudia Cruz buscava repatriar os recursos por meio da lei que prevê a regularização, junto à Receita, de bens mantidos no exterior e não declarados, a chamada lei da repatriação.
Ao analisar o pedido de mulher de Cunha a juíza, no entanto, entendeu que o dinheiro pode ter origem ilícita e foi confiscado.
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"A regularização de ativos que se encontram em país alienígena só poderá ser beneficiada com recursos obtidos de forma lícita, sendo vedada a repatriação de produtos oriundos do crime, não só pelo aspecto da imoralidade, mas também para que o instituto não seja usado para lavar dinheiro, como vem alertando o Ministério Público Federal."
Lei da repatriação
Quando a lei da repatriação foi aprovada pelo Congresso Nacional, os parlamentares estipularam algumas regras para o cidadão poder aderir ao programa.
Entre essas regras, estavam a que prevê origem lícita dos recursos; pagamento de multa (20,25%); e pagamento de imposto de renda (15%).
